ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.215, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES, PARA LEGISLATURA 2025/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, nos termos dos arts. 17 e 35 da Lei Orgânica do Município de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, a título de subsídio, o valor de R$ 19.638,40 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 3º. O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, a título de subsídio, o valor de R$ 13.501,40 (treze mil quinhentos e um reais e quarenta centavos).
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberá, em parcela única, a título de subsídio, o valor de R$ 6.137,00 (seis mil cento e trinta e sete reais).
Art. 5º. Os Vereadores perceberá, em parcela única, a título de subsídio, o valor de R$ 10.432,99 (dez mil quatrocentos e trinta e dois e noventa e nove centavos) de acordo com artigo 29 e seus incisos da Constituição Federal.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores poderão ser reajustados conforme preceitua o artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas com dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 10 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:81894A5D