ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui a Política Municipal de Prevenção e controle do Câncer de Próstata na forma que indica.

 

O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, Sr. Wilson Alves de Freitas, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos desta lei, a Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata tem como diretrizes básicas:

 

I – Estabelecer Ações de Prevenção do Câncer de Próstata, visando à promoção da saúde masculina;

II – Detectar precocemente o Câncer de Próstata para aumentar a probabilidade de cura e para melhor qualidade de vida do doente;

III – Consolidar e expandir os serviços de assistência oncológicas do Município de Ipaumirim;

 

Art. 3º - São ações inerentes à política de que trata esta lei:

 

I – Assistir a pessoa acometida pelo câncer de próstata, com amparo médico, psicológico e social;

II – Estimular por meio de campanhas anuais, através da rádio local, sites do governo municipal e demais veículos de comunicação à realização de exames para detectar o câncer de próstata na população masculina acima de 40(quarenta) anos;

III – Promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da prevenção do câncer de próstata;

IV – Estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata no Município de Ipaumirim.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:819AD541