ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Declara de utilidade pública e desapropria o imóvel que indica e adora outras providencias.

 

O PREFEITO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 e,

CONSIDERANDO a necessidade do Município em adquirir uma área para construção de uma Praça Pública a fim de atender à população de Aracoiaba-CE;

 

CONSIDERANDO a importância que a construção de Praça Pública tem para a melhoria das condições vida da população local;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de “utilidade pública”, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de COOPARA - Cooperativa Agrícola Mista de Aracoiaba, com endereço no Bairro Bulandeira I, Zona Urbana do Município de Aracoiaba-CE, perfazendo uma área total de 1.134,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto ao Norte (frente), medindo 40,31 metros, limitando-se com a Rodovia Estadual CE 060 Ao Sul (fundos), medindo 28,00 metros, limitando-se com a Unidade Básica de Saúde Bairro Bulandeira, ao Leste (lado direito), Medindo 55,00 metros, limitando-se com a Rua Principal do Bairro Bulandeira I, Ao Oeste (lado esquerdo), medindo 26,00 metros, limitando-se com terras dito pertencentes à COOPARA – Cooperativa Agrícola Mista de Aracoiaba. Perfazendo uma área total de: 1.134,00 m², metros quadrados.

 

Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública destina-se à construção de uma praça pública em Aracoiaba-CE.

 

Art. 3º A desapropriação amigável, objeto deste Decreto, faz-se em caráter de urgência, para efeito do disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, modificado pela Lei n° 2.786/56.

 

Art. 4º Fica arbitrado em R$ 16.135,40 (dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) o valor total do imóvel, objeto desta desapropriação, cujo pagamento ocorrerá pela Secretaria de Infraestrutura, através da dotação de n° 04 122 0009.064 – Aquisição de Imóveis de Interesse Público; 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis. 001 Recursos Ordinários.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE ARACOIABA, aos 05 dias do mês de outubro de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:81A3D68D