ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
EDITAL Nº 001/2026 - PASE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO – PASE

 

AUXILIARES DE SALA E PROFESSORES AUXILIARES DE SALA - PI

 

O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.391.006/0001-86, com sede na Rua Leonel Alencar, nº 370 - Centro, Jardim/CE, CEP 63.290-000, representada neste ato pelo Prefeito Interino Municipal de Jardim, Sr. Jaskejhan Jorge Emídio, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE, destinado à análise de enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026.

 

1.DA BASE LEGAL

O presente Edital fundamenta-se:

I - no art. 37 da Constituição Federal;

II - na Lei Orgânica do Município de Jardim/CE;

III - na Lei Municipal nº 578/2026, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre critério objetivo, prova mínima e rito obrigatório para enquadramento no Magistério Municipal de servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala;

IV - na Portaria nº 2905001/SME/2026, que instituiu a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE;

V - nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

 

2. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, destinado à análise e eventual enquadramento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de:

I - Professor Auxiliar de Sala - PI;

II - Auxiliar de Sala, exclusivamente quando lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA.

Parágrafo único. O enquadramento ocorrerá apenas quando comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência, conforme critérios previstos na Lei Municipal nº 578/2026.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do PASE os servidores que:

I - sejam servidores efetivos do Município de Jardim/CE;

II - ocupem cargo de Professor Auxiliar de Sala - PI ou Auxiliar de Sala;

III - estejam lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA;

IV - apresentem documentação comprobatória exigida neste Edital;

V - comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

O servidor deverá apresentar, obrigatoriamente:

I - requerimento de abertura do PASE;

II - cópia de documento oficial com foto;

III - CPF;

IV - comprovante de vínculo efetivo com o Município;

V - ato formal de lotação em creche ou pré-escola;

VI - Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica;

VII - evidências documentais que comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência;

VIII - documentação comprobatória da escolaridade exigida;

IX - demais documentos exigidos pela Comissão do PASE.

§1º A ausência de qualquer documento obrigatório poderá acarretar o indeferimento do pedido.

§2º Não serão aceitas declarações genéricas sem comprovação documental.

 

5. DA PONTUAÇÃO

A comprovação da docência ou suporte pedagógico à docência será aferida mediante pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, conforme tabela abaixo:

 

ITEM

PONTUAÇÃO

Plano pedagógico/rotina semanal assinado ou identificado

20 pontos

Registros pedagógicos (diário) com autoria identificável

20 pontos

Instrumentos de avaliação/acompanhamento do desenvolvimento do aluno

20 pontos

Responsabilidade por condução de atividade pedagógica registrada por coordenação

20 pontos

Atas/relatórios de reuniões pedagógicas

10 pontos

Produção de material pedagógico validado

10 pontos

 

Parágrafo único. A pontuação será realizada pela Comissão do PASE.

 

6. DO ENQUADRAMENTO

Comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência:

I - o servidor que possuir formação em Ensino Médio - Normal/Magistério será enquadrado como Professor Nível I (Ensino Infantil) - Polivalente;

II - o servidor que possuir Licenciatura Plena em Pedagogia será enquadrado como Professor Nível II (Ensino Infantil) - Polivalente.

 

7. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições ocorrerão de forma presencial, conforme cronograma deste Edital e durante o expediente da secretaria.

Local de inscrição: Sede da Secretaria Municipal de Educação

Endereço: RUA CORONEL ROCHA, Nº 211 - CENTRO - CEP: 63.290-000

 

8. DAS ETAPAS DO PASE

O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento obedecerá às seguintes etapas:

I - protocolo e autuação;

II - conferência documental;

III - análise das provas obrigatórias;

IV - análise de pontuação;

V - emissão de parecer;

VI - publicação do resultado preliminar;

VII - prazo recursal;

VIII - resultado final;

IX - homologação.

 

9. DOS RECURSOS

Caberá recurso administrativo contra:

I - indeferimento da inscrição;

II - resultado preliminar;

III - pontuação atribuída;

IV - decisão de indeferimento do enquadramento.

§1º O recurso deverá ser protocolado no prazo previsto no cronograma deste Edital.

§2º Os recursos serão analisados pela Comissão do PASE.

 

10. DO RESULTADO FINAL

O resultado final será publicado:

I - no Diário Oficial dos Municípios;

II - no mural da Secretaria Municipal da Educação;

III - nos canais oficiais do Município de Jardim/CE.

 

11. DO CRONOGRAMA

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

28/05/2026

Período de Inscrição/Protocolo

Até 31/12/2026

Análise documental

Até 15 dias após protocolo

Prazo para recurso

Até 15 dias após a publicação da análise

 

Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado mediante ato da Comissão do PASE.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A inscrição implicará aceitação integral das normas deste Edital;

II - A falsidade documental acarretará indeferimento do pedido, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do PASE;

IV - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim/CE, 29 de maio de 2026.

 

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Prefeito Interino Municipal De Jardim-CE

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE

À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE

O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), ocupante de cargo público efetivo no Município de Jardim/CE, vem, respeitosamente, requerer a abertura de Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, para fins de análise de eventual enquadramento no Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026 e do Edital nº 001/2026.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo

 

CPF

 

RG ou documento oficial

 

Matrícula funcional

 

Cargo efetivo

 

Data de admissão

 

Telefone

 

E-mail

 

2. DADOS FUNCIONAIS E DE LOTAÇÃO

Unidade escolar de lotação

 

Endereço da unidade escolar

 

Etapa de atuação

( ) Creche ( ) Pré-escola

Turno de atuação

( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Integral

Função efetivamente desempenhada

 

Período de exercício na unidade

 

Nome do(a) Diretor(a) da unidade

 

Nome do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a)

 

3.FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA

Escolaridade apresentada

( ) Ensino Médio - Normal/Magistério

( ) Licenciatura Plena em Pedagogia

Instituição de ensino

 

Ano de conclusão

 

Documento comprobatório apresentado

 

4. DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO

Documento

Marcação

Documento oficial com foto

( ) Sim ( ) Não

CPF

( ) Sim ( ) Não

Comprovante de vínculo efetivo com o Município

( ) Sim ( ) Não

Ato formal de lotação em creche ou pré-escola

( ) Sim ( ) Não

Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica

( ) Sim ( ) Não

Plano pedagógico ou rotina semanal assinada ou identificada

( ) Sim ( ) Não

Diário ou registros pedagógicos com autoria identificável

( ) Sim ( ) Não

Instrumentos de avaliação ou acompanhamento do desenvolvimento do aluno

( ) Sim ( ) Não

Registro de responsabilidade por condução de atividade pedagógica

( ) Sim ( ) Não

Atas ou relatórios de reuniões pedagógicas

( ) Sim ( ) Não

Produção de material pedagógico validado

( ) Sim ( ) Não

Documentação comprobatória da escolaridade exigida

( ) Sim ( ) Não

Outros documentos

( ) Sim ( ) Não

Descrição dos outros documentos apresentados:

________________

 

5. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR

Declaro, para os devidos fins administrativos e legais, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, bem como que os documentos apresentados correspondem à realidade funcional, pedagógica e acadêmica necessária à análise do pedido de enquadramento. Declaro, ainda, estar ciente de que eventual falsidade documental ou ideológica poderá acarretar o indeferimento do pedido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal cabível.

Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.

 

______________________________

Assinatura do(a) servidor(a)

 

COMPROVANTE DE PROTOCOLO

 

Número do protocolo

 

Data do protocolo

 

Horário

 

Servidor responsável pelo recebimento

 

Assinatura do responsável

 

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE

 

O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), nos autos do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do Edital nº 001/2026, em face da decisão administrativa abaixo indicada.

 

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Nome completo

 

CPF

 

Matrícula funcional

 

Cargo efetivo

 

Unidade escolar de lotação

 

Telefone

 

E-mail

 

Número do processo ou protocolo

 

2. OBJETO DO RECURSO

Assinale a hipótese correspondente ao recurso apresentado:

Hipótese recursal

Marcação

Indeferimento da inscrição

( )

Resultado preliminar

( )

Pontuação atribuída

( )

Indeferimento do enquadramento

( )

Outra situação relacionada ao PASE

( )

Em caso de outra situação, especificar:

____________________

3. SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA

Descrever, de forma objetiva, a decisão, resultado ou pontuação contra a qual o recurso está sendo apresentado:

_________________

4. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Apresentar as razões de fato e de direito que justificam a revisão da decisão recorrida, indicando, quando for o caso, os documentos já apresentados ou os documentos complementares anexados ao presente recurso:

______________________

5. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO

Documento

Marcação

Cópia de documento oficial com foto

( ) Sim ( ) Não

Cópia do protocolo ou inscrição no PASE

( ) Sim ( ) Não

Documento funcional complementar

( ) Sim ( ) Não

Documento pedagógico complementar

( ) Sim ( ) Não

Documento de escolaridade complementar

( ) Sim ( ) Não

Outros documentos

( ) Sim ( ) Não

Descrição dos outros documentos apresentados:

____________________

6. PEDIDO

Diante do exposto, requer o(a) recorrente que a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE conheça do presente recurso e, no mérito, reconsidere a decisão recorrida, para que seja:

_______________________

Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) recorrente:

_______________

 

COMPROVANTE DE PROTOCOLO

 

Número do protocolo

 

Data do protocolo

 

Horário

 

Servidor responsável pelo recebimento

 

Assinatura do responsável


Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
Código Identificador:81B3048D