ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
EDITAL Nº 001/2026 - PASE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO – PASE
AUXILIARES DE SALA E PROFESSORES AUXILIARES DE SALA - PI
O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.391.006/0001-86, com sede na Rua Leonel Alencar, nº 370 - Centro, Jardim/CE, CEP 63.290-000, representada neste ato pelo Prefeito Interino Municipal de Jardim, Sr. Jaskejhan Jorge Emídio, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE, destinado à análise de enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026.
1.DA BASE LEGAL
O presente Edital fundamenta-se:
I - no art. 37 da Constituição Federal;
II - na Lei Orgânica do Município de Jardim/CE;
III - na Lei Municipal nº 578/2026, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre critério objetivo, prova mínima e rito obrigatório para enquadramento no Magistério Municipal de servidores ocupantes dos cargos de Professor Auxiliar de Sala - PI e Auxiliar de Sala;
IV - na Portaria nº 2905001/SME/2026, que instituiu a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE;
V - nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
2. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, destinado à análise e eventual enquadramento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de:
I - Professor Auxiliar de Sala - PI;
II - Auxiliar de Sala, exclusivamente quando lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA.
Parágrafo único. O enquadramento ocorrerá apenas quando comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência, conforme critérios previstos na Lei Municipal nº 578/2026.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do PASE os servidores que:
I - sejam servidores efetivos do Município de Jardim/CE;
II - ocupem cargo de Professor Auxiliar de Sala - PI ou Auxiliar de Sala;
III - estejam lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA;
IV - apresentem documentação comprobatória exigida neste Edital;
V - comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência.
4. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
O servidor deverá apresentar, obrigatoriamente:
I - requerimento de abertura do PASE;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - CPF;
IV - comprovante de vínculo efetivo com o Município;
V - ato formal de lotação em creche ou pré-escola;
VI - Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica;
VII - evidências documentais que comprovem exercício de docência ou suporte pedagógico à docência;
VIII - documentação comprobatória da escolaridade exigida;
IX - demais documentos exigidos pela Comissão do PASE.
§1º A ausência de qualquer documento obrigatório poderá acarretar o indeferimento do pedido.
§2º Não serão aceitas declarações genéricas sem comprovação documental.
5. DA PONTUAÇÃO
A comprovação da docência ou suporte pedagógico à docência será aferida mediante pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, conforme tabela abaixo:
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
Plano pedagógico/rotina semanal assinado ou identificado |
20 pontos |
|
Registros pedagógicos (diário) com autoria identificável |
20 pontos |
|
Instrumentos de avaliação/acompanhamento do desenvolvimento do aluno |
20 pontos |
|
Responsabilidade por condução de atividade pedagógica registrada por coordenação |
20 pontos |
|
Atas/relatórios de reuniões pedagógicas |
10 pontos |
|
Produção de material pedagógico validado |
10 pontos |
Parágrafo único. A pontuação será realizada pela Comissão do PASE.
6. DO ENQUADRAMENTO
Comprovado o exercício de docência ou suporte pedagógico à docência:
I - o servidor que possuir formação em Ensino Médio - Normal/Magistério será enquadrado como Professor Nível I (Ensino Infantil) - Polivalente;
II - o servidor que possuir Licenciatura Plena em Pedagogia será enquadrado como Professor Nível II (Ensino Infantil) - Polivalente.
7. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ocorrerão de forma presencial, conforme cronograma deste Edital e durante o expediente da secretaria.
Local de inscrição: Sede da Secretaria Municipal de Educação
Endereço: RUA CORONEL ROCHA, Nº 211 - CENTRO - CEP: 63.290-000
8. DAS ETAPAS DO PASE
O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento obedecerá às seguintes etapas:
I - protocolo e autuação;
II - conferência documental;
III - análise das provas obrigatórias;
IV - análise de pontuação;
V - emissão de parecer;
VI - publicação do resultado preliminar;
VII - prazo recursal;
VIII - resultado final;
IX - homologação.
9. DOS RECURSOS
Caberá recurso administrativo contra:
I - indeferimento da inscrição;
II - resultado preliminar;
III - pontuação atribuída;
IV - decisão de indeferimento do enquadramento.
§1º O recurso deverá ser protocolado no prazo previsto no cronograma deste Edital.
§2º Os recursos serão analisados pela Comissão do PASE.
10. DO RESULTADO FINAL
O resultado final será publicado:
I - no Diário Oficial dos Municípios;
II - no mural da Secretaria Municipal da Educação;
III - nos canais oficiais do Município de Jardim/CE.
11. DO CRONOGRAMA
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ETAPA |
DATA |
|
Publicação do Edital |
28/05/2026 |
|
Período de Inscrição/Protocolo |
Até 31/12/2026 |
|
Análise documental |
Até 15 dias após protocolo |
|
Prazo para recurso |
Até 15 dias após a publicação da análise |
Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado mediante ato da Comissão do PASE.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - A inscrição implicará aceitação integral das normas deste Edital;
II - A falsidade documental acarretará indeferimento do pedido, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do PASE;
IV - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 29 de maio de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Interino Municipal De Jardim-CE
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO - PASE
À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE
O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), ocupante de cargo público efetivo no Município de Jardim/CE, vem, respeitosamente, requerer a abertura de Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, para fins de análise de eventual enquadramento no Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 578/2026 e do Edital nº 001/2026.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
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Nome completo |
|
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CPF |
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|
RG ou documento oficial |
|
|
Matrícula funcional |
|
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Cargo efetivo |
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|
Data de admissão |
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Telefone |
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2. DADOS FUNCIONAIS E DE LOTAÇÃO
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Unidade escolar de lotação |
|
|
Endereço da unidade escolar |
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|
Etapa de atuação |
( ) Creche ( ) Pré-escola |
|
Turno de atuação |
( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Integral |
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Função efetivamente desempenhada |
|
|
Período de exercício na unidade |
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Nome do(a) Diretor(a) da unidade |
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Nome do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) |
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3.FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA
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Escolaridade apresentada |
( ) Ensino Médio - Normal/Magistério ( ) Licenciatura Plena em Pedagogia |
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Instituição de ensino |
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Ano de conclusão |
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Documento comprobatório apresentado |
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4. DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO
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Documento |
Marcação |
|
Documento oficial com foto |
( ) Sim ( ) Não |
|
CPF |
( ) Sim ( ) Não |
|
Comprovante de vínculo efetivo com o Município |
( ) Sim ( ) Não |
|
Ato formal de lotação em creche ou pré-escola |
( ) Sim ( ) Não |
|
Declaração Padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica |
( ) Sim ( ) Não |
|
Plano pedagógico ou rotina semanal assinada ou identificada |
( ) Sim ( ) Não |
|
Diário ou registros pedagógicos com autoria identificável |
( ) Sim ( ) Não |
|
Instrumentos de avaliação ou acompanhamento do desenvolvimento do aluno |
( ) Sim ( ) Não |
|
Registro de responsabilidade por condução de atividade pedagógica |
( ) Sim ( ) Não |
|
Atas ou relatórios de reuniões pedagógicas |
( ) Sim ( ) Não |
|
Produção de material pedagógico validado |
( ) Sim ( ) Não |
|
Documentação comprobatória da escolaridade exigida |
( ) Sim ( ) Não |
|
Outros documentos |
( ) Sim ( ) Não |
Descrição dos outros documentos apresentados:
________________
5. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR
Declaro, para os devidos fins administrativos e legais, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, bem como que os documentos apresentados correspondem à realidade funcional, pedagógica e acadêmica necessária à análise do pedido de enquadramento. Declaro, ainda, estar ciente de que eventual falsidade documental ou ideológica poderá acarretar o indeferimento do pedido, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal cabível.
Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.
______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|
Número do protocolo |
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|
Data do protocolo |
|
|
Horário |
|
|
Servidor responsável pelo recebimento |
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Assinatura do responsável |
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
À Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE
O(a) servidor(a) abaixo identificado(a), nos autos do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do Edital nº 001/2026, em face da decisão administrativa abaixo indicada.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE
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Nome completo |
|
|
CPF |
|
|
Matrícula funcional |
|
|
Cargo efetivo |
|
|
Unidade escolar de lotação |
|
|
Telefone |
|
|
|
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|
Número do processo ou protocolo |
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2. OBJETO DO RECURSO
Assinale a hipótese correspondente ao recurso apresentado:
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Hipótese recursal |
Marcação |
|
Indeferimento da inscrição |
( ) |
|
Resultado preliminar |
( ) |
|
Pontuação atribuída |
( ) |
|
Indeferimento do enquadramento |
( ) |
|
Outra situação relacionada ao PASE |
( ) |
Em caso de outra situação, especificar:
____________________
3. SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA
Descrever, de forma objetiva, a decisão, resultado ou pontuação contra a qual o recurso está sendo apresentado:
_________________
4. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
Apresentar as razões de fato e de direito que justificam a revisão da decisão recorrida, indicando, quando for o caso, os documentos já apresentados ou os documentos complementares anexados ao presente recurso:
______________________
5. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO
|
Documento |
Marcação |
|
Cópia de documento oficial com foto |
( ) Sim ( ) Não |
|
Cópia do protocolo ou inscrição no PASE |
( ) Sim ( ) Não |
|
Documento funcional complementar |
( ) Sim ( ) Não |
|
Documento pedagógico complementar |
( ) Sim ( ) Não |
|
Documento de escolaridade complementar |
( ) Sim ( ) Não |
|
Outros documentos |
( ) Sim ( ) Não |
Descrição dos outros documentos apresentados:
____________________
6. PEDIDO
Diante do exposto, requer o(a) recorrente que a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento - PASE conheça do presente recurso e, no mérito, reconsidere a decisão recorrida, para que seja:
_______________________
Jardim/CE, _____ de ______________________________ de 2026.
Assinatura do(a) recorrente:
_______________
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|
Número do protocolo |
|
|
Data do protocolo |
|
|
Horário |
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|
Servidor responsável pelo recebimento |
|
|
Assinatura do responsável |
Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
Código Identificador:81B3048D