ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
SUSPENDE VAGAS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a suspensão das vagas excedentes da Seleção Simplificada da Secretaria Municipal de Educação após a reintegração dos servidores aposentados e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988
CONSIDERANDO a determinação judicial via medida liminar para convocação dos servidores aposentados, exarada nos autos processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE;
CONSIDERANDO o excedente de pessoal gerado após a reintegração nas salas de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental e consequente impacto negativo no orçamento municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter os programas pedagógicos que já vêm sendo desenvolvidos nas salas de aula da educação pública municipal;
CONSIDERANDO ainda o dever do Município em tutelar a Educação e garantir o seu desenvolvimento dentro de padrões satisfatórios
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir os contratos efetivados em razão das vagas ofertadas e preenchidas para o ensino fundamental de 1º a 5º ano, em virtude do excedente gerado com a reintegração dos servidores aposentados.
Art. 2º. Fica suspenso o certame em relação às referidas vagas até que seja verificada decisão no processo judicial nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, o qual trata de eventual direito à reintegração dos servidores municipais aposentados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 17 de junho de 2022.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:81BCDDD9