ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1280, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre estágio de estudantes e autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O estágio realizado nos órgãos da Administração Direta e Indireta não constitui vínculo empregatício entre o estagiário e o Município de Aracoiaba, conforme art. 3º da Lei Federal nº 11.788, de 2008.

Art. 2º. O estágio deverá ser realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência profissionalizante, e não será desenvolvido somente com a finalidade de complementar o ensino e a aprendizagem já constante dos programas escolares.

Art. 3º. Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá ou não conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório.

§ 1º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Aracoiaba, enquanto órgão concedente terá as seguintes atribuições:

Admitir e manter estagiários remunerados, através de análise de currículo e entrevista, a ser realizado de acordo com a necessidade, conveniência e interesse público.

Indicar um servidor do quadro de pessoal efetivo, com formação ou experiência profissional para orientar, avaliar e supervisionar o estagiário, no limite máximo de 10 (dez) estagiários simultaneamente;

Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e os períodos realizados;

Enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades com vistas obrigatória ao estagiário, caso a instituição solicite.

Art. 6º. O setor que receber o estagiário deverá remeter à Secretaria de Administração do Município a documentação relativa à efetividade e informação do desligamento do estudante voluntário, bem como ao término do estágio.

Art. 7º. O número de estagiários em relação ao quadro de pessoal deverá observar o disposto no Art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo Único – Contratar em favor de estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, conforme art. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 8º. Estudantes matriculados e com frequência regular e efetiva nos cursos de educação superior, ensino médio, ensino fundamental, educação profissional de nível médio ou superior e atestado pela instituição de ensino, serão admitidos para a realização de estágio.

Art. 9º. O estudante estagiário terá as seguintes obrigações:

Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;

Obter frequência de, no mínimo, 75% na instituição de ensino;

Atender as ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo supervisor do estágio e pelo professor orientador;

Zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos meios postos a sua disposição pelo Poder Público;

Zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer distinção;

Zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de distinção;

Ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em função das atividades na Prefeitura Municipal;

VIII. Manter apresentação pessoal compatível com suas funções na Prefeitura.

Art. 10. A duração do estágio será de, no máximo, dois anos, devendo ser renovado semestralmente o termo de compromisso entre as partes.

Art. 11. Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes condições:

Reprovação escolar no caso de nível médio;

Reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos cursados nos casos de nível superior;

Abandono de curso ou trancamento de matrícula;

Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo estagiário;

Interesse de qualquer uma das partes;

Afastamento do estágio sem justificativa ou sem licença do orientador do estágio por período superior a 10 (dez) dias.

Art. 12. Fica instituído o pagamento de bolsa auxílio para o estágio não obrigatório, que será paga ao estagiário por hora de presença ao estágio.

§ 1º Nos períodos em que não houver funcionamento das atividades nos locais aos quais os estagiários ficarão incumbidos de realizar suas funções, os mesmos não perceberão a bolsa auxílio acima disposta.

§ 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

§ 4º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.

Art. 13. O valor mensal a ser pago a título de bolsa-auxílio, referido no artigo anterior, será proporcional à carga horária do estagiário, até o limite de trinta horas semanais, conforme descrito a seguir:

.......................(suprimido)

 

R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais) para alunos do ensino fundamental, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

 

R$ 600,00 (seiscentos reais) para alunos do ensino médio regular, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;

 

R$ 800,00 (oitocentos reais) para alunos de educação profissional de ensino médio com jornada de 04 (quatro) horas diárias.;

 

Art. 14. A duração do estágio na parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 15. O estágio na Prefeitura de Aracoiaba terá as seguintes finalidades:

Possibilitar aos jovens com qualificação de nível médio, superior ou cursando a realização de um estágio inicial ou profissional em contexto real de trabalho que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho;

Promover novas competências profissionais que possam potenciar a modernização dos serviços públicos;

Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contato e aprendizagem com as regras, boas práticas e sentido de serviço público;

Fomentar o contato dos jovens com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização.

Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei encontram-se consignadas no Orçamento vigente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 17 de Abril de 2019

 

ANTÔNIO CLAÚDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:81C98D02