ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIUABA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio de ações de fomento ao setor audiovisual e demais áreas culturais quanto à execução do Plano de Ação aprovado em cumprimento da Lei Complementar 195/2022 (“Lei Paulo Gustavo”), na seguinte dotação:
03 01. Secretaria de Cultura e Turismo
13 392 1302 2.091 Ações Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022)
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
3.3.60.41.00 Contribuições
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura e Turismo
—— TOTAL GERAL R$ 60.000,00
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Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:
I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:81CB32A6