ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
03 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CPC-4 |
R$1.518,00 |
|
01 |
OUVIDOR(A) |
CPC-5 |
R$1.518,00 |
|
01 |
PSICÓLOGO(A) |
CPC-3 |
R$1.518,00 |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 30 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:81D90184