ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO

03

ASSISTENTE PARLAMENTAR

CPC-4

R$1.518,00

01

OUVIDOR(A)

CPC-5

R$1.518,00

01

PSICÓLOGO(A)

CPC-3

R$1.518,00

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 30 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:81D90184