ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica prorrogado, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025. 

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:81DBD623