ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 070/2018.

Assaré (CE), 04 de Setembro de 2.018.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, com a seguinte redação:

 

Art. 6.º - ..............

..............

Parágrafo Único - A gestão financeira do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, será exercida conjuntamente entre o Diretor da entidade e o Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município, agente público vinculado a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento do Município.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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