ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Câmara Municipal de Ibicuitinga
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, A PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2023
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, A PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Sr. CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, c/c os art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE.
Considerando a necessidade de se estabelecer horário necessário ao desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e para atendimento ao público;
Considerando que a jornada dos servidores públicos do Poder Legislativo atualmente cobre apenas o horário normal de expediente, não abarcando as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em períodos noturnos e em dias sem expediente normal;
Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Ibicuitinga não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão Ibicuitinguense;
Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, que passa a ser das 07h30 às 13h00, de segunda a sexta-feira, iniciado em 06 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
Art. 3º – As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Ibicuitinga, 06 de janeiro de 2023.
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
Código Identificador:81F08381