ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2021, 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2021, 04 de novembro de 2021

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES RECEBIDOS NA FORMA PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DECRETO FEDERAL Nº 10.464. DE 17 DE AGOSTO DE 2020.QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), PARA ESTENDER A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA E PARA PRORROGAR O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE – CE, DORGIVAL PEREIRA FILHO no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município. Do art. 2º § 4º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020 e do Decreto Federal nº 10.751, de 22 de Julho de 2021.

 

D E C R E T A:

 

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - O Poder Executivo do Município de SALITRE-CE, por meio da SECRETARIA

MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1° da Lei Federal n°. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural — Aldir Blanc), mediante programas que contemplem o inciso III, do art. 2° da referida Lei.

 

Paragrafo Único – A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. com auxílio do Sistema Municipal de Cultura - instituído pela Lei n° 294/2017 , deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Salitre-CE, nos termos do art. 3° da Lei Federal n°. 14.017/2020.

 

Art. 2° - Os Recursos provenientes da Lei supracitada destinados ao Município de Salitre- CE, na ordem de R$ 96.522,12, (noventa e seis mil quinhentos e vinte dois reais e doze centavos) cujo repasse será realizado pela "Plataforma Mais Brasil", será gerido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3° - Compete ao Poder Executivo Municipal, CNPJ: 12.464.491/0001-00, receber os recursos advindos da União, nos termos do art. 3° da Lei Federal n°. 14.017/2020.

Art. 4° - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, em acordo com o art. 2°, inciso II e III da Lei Federal n°. 14.017/2020, descritos nos termos da regulamentação federal instituída através do DECRETO N° 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo I, art. 2° incisos II a III, a execução e, a operacionalização dos recursos financeiros advindos da União.

Art. 5° - Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visando a cooperação entre a SECULT-CE e a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER DE SALITRE-CE, objetivando implementar estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2°, da Lei Federal N° 14.017/2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceara, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos partícipes.

 

CAPITULO II DA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO

 

Art. 6° - O acompanhamento e a fiscalização quanto a aplicação dos recursos recebidos na forma prevista pela lei federal n° 14.017, fica a cargo da Comissão Intersetorial de Emergência Cultural instituída, através da Portaria n° 04.11.001/2021, 04 de Novembro de 2021, onde constam as suas atribuições, atuação a composição.

 

Art. 7° - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento a na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 8° - Todas as informações de interesse público relativas a aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 2020, no âmbito local, ficarão disponíveis no site eletrônico oficial do município: www.salitre.ce.gov.br a no Diário Oficial do Município.

CAPITULO III DO SUBSIDIO AOS ESPACOS CULTURAIS

Art. 9° - O presente decreto não irá ofertar subsídios mensais que tratam o inciso II, art. 2° da Lei Federal n°. 14017/2020, disponibilizando 100% da verba remanescente para utilização no inciso III do mesmo artigo, lançando os respectivos editais de seleção.

CAPITULO IV DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICAVEIS.

Art. 10 - Compete ao Município elaborar, publicar a monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o art. 2°, inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, por meio da criação de programas específicos Art. 11 - De acordo com o art. 2°, § 1° da Lei Federal n° 14.017/2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor destinado a ações emergenciais previstas no inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo ao qual preconiza a lei.

Art. 12 - Tendo a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer realizado o levantamento de diversas linguagens a segmentos do campo cultural, o Conselho Municipal de Cultura, de posse da demanda das classes a linguagens artísticas, definirá o levantamento de sua cadeira cultural entre grupos, coletivos, espaços e artísticas individuais para o cumprimento no art. 2° e inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, mediante 01 (Um) edital de seleção de produção artísticas de diversas linhas para realização de uma Mostra Cultural Local.

I — A Comissão Intersetorial de Emergência no edital a chamamentos públicos previstos.

Art. 13 - Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física a jurídica de acordo com os objetivos descritos em cada um dos editais propostos.

 

Art. 14 - Compete ao Município garantir ampla transferência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída do DECRETO FEDERAL N° 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 15 - O Processo de prestação de contas a contrapartida obedecerá aos critérios estabelecidos a nas peculiaridades descritas em cada edital e chamada pública.

Art. 16 - O Município de SALITRE-CE compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2°, inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, junto a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL N° 10.464, de 17 de agosto de 2020, Capítulo IV, Art. 9°.

Art. 17 - Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal n° 14.017/2020, par meio de transferência da União para a Prefeitura Municipal de Salitre, CNPJ: 12.464.491/0001-00, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, instituída pelo Decreto no 10.035 de 1° de outubro de 2019, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:

I — Serão cadastrados a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, o Gestor Público de Cultura a Turismo e o Fundo Municipal de Cultura na Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do recurso;

II — Será construído um Plano de ação Municipal, determinando a distribuição dos recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V, art. 10° da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL N° 10.464, de 17 de agosto de 2020.

III - O valor repassado ao Município de Salitre -CE será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo Participação Municípios) a FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art. 3° da Lei Federal n° 14.017/2020.

IV — Todos os beneficiários do art. 2°, inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores a demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal n°. 14.017/2020.

Art. 18 - Os casos de omissos serão dirimidos pela Comissão Intersetorial de Emergência Cultural no Município de Salitre- CE.

Art. 19 - A presente regulamentação Municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal n° 14.017/2020 no âmbito municipal.

Art. 20 - Os beneficiários do art. 2°, incisos III da Lei Federal no 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos no presente Decreto Municipal, advindo-se

 

que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa a penal, na forma prevista em lei. Apenas domiciliados no Município de Salitre deverão concorrer ao Edital.

Art. 21 -. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DEV NOVEMBRO DE 2021.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

 

SÔNIA FRANCISCA MARTINS

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Salitre- CE

 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:82012583