ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2019
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 588/2019 Aratuba, 18 de setembro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial de servidor da Câmara de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder o aumento salarial do Servidor Público da Câmara Municipal de Aratuba, ocupante do cargo em comissão de Secretário, código DAS-1, conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/09/2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
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CARGO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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Secretário |
DAS-1 |
01 |
R$ 2.600,00 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:820CAE6E