ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 255/2022
LEI Nº 255/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
09.02.10.302.0113.2. – GESTÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço de natureza gratuita |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
94.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas |
500,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
500,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ |
500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
2.000,00 |
|
TOTAL |
|
R$ 160.000,00 |
09.02.10.302.0110.2. – CENTRO DE ATENDIMENTO COVID
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço de natureza gratuita |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
74.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas |
500,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
500,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ |
500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
2.000,00 |
|
TOTAL |
|
R$ 150.000,00 |
09.02.10.301.0123.2. – PROGRAMA PROTEJA – ESTRATEGIA NACIONAL DE PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço de natureza gratuita |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
34.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas |
500,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
500,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ |
500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
2.000,00 |
|
TOTAL |
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R$ 90.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário em especial à Lei Municipal nº. 244/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 21 de Março de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:821E59FD