ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 255/2022

LEI Nº 255/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

09.02.10.302.0113.2. – GESTÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

5.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

94.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

TOTAL

 

R$ 160.000,00

 

09.02.10.302.0110.2. – CENTRO DE ATENDIMENTO COVID

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

5.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

74.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

TOTAL

 

R$ 150.000,00

 

09.02.10.301.0123.2. – PROGRAMA PROTEJA – ESTRATEGIA NACIONAL DE PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

5.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

34.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

TOTAL

 

R$ 90.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário em especial à Lei Municipal nº. 244/2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 21 de Março de 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:821E59FD