ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 576/2016, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha.

 

Art. 2º. Fica o ordenador de despesas do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento da segunda parcela em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha.

§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa renda.

§ 2º. A parcela de que trata o caput deste artigo diz respeito à segunda parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Carnaubinha, Município de Fortim.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de janeiro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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