ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 013/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

Mensagem do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2017.

 

Massapê, 16 de junho de 2017.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Senhor(a)(es) Vereador(a)(es),

 

Cumprimentando-os, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa, projeto de lei que Regulamenta e disciplina acerca do 1/3 de atividade extraclasse dos profissionais do magistério prevista na lei Federal de âmbito nacional nº 11.738/2008, artigo 2º, §4º no Município de Massapê e dá outras providências.

O presente projeto de lei permitirá ao município adequar à Lei Municipal ao contido no inciso V, do artigo 206, da Constituição Federal, como forma de valorização do profissional do magistério da educação básica do Município e ainda garantir o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais do magistério na busca da efetivação do princípio da eficiência.

Contando com o costumeiro zelo de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, aguardo pela aprovação do projeto, na forma apresentada, renovando protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2017, de 16 de junho de 2017.

 

Regulamenta e disciplina acerca do 1/3 de atividade extraclasse dos profissionais do magistério prevista na lei Federal de âmbito nacional nº 11.738/2008, artigo 2º, §4º no Município de Massapê e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que 1/3 (um terço) da jornada será destinada para atividades extraclasse, que deverão ser cumpridas na unidade de lotação do professor em efetivo exercício em sala de aula.

 

Parágrafo Único- É Vedado ao professor utilizar as horas de atividades extraclasse em serviços estranhos às suas funções.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 16 de junho de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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