ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 001, de 13 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte:

 

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

– Gabinete do Prefeito – GAB;

– Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;

– Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;

– Secretaria Municipal de Saúde – SESA;

– Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE;

– Escola Estadual de Educação Profissional Avelino Magalhães;

– Câmara Municipal.

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

– 03 Representantes de Associações Civis e/ou Comunitárias;

– 01 Representante de Organização de Trabalhadores;

– 01 Representante de Entidade Religiosa;

– 01 Representante de ONG ligada ao Meio Ambiente;

– 01 Representante do Segmento de Radiodifusão;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei Complementar nº 001/2021, de 14 de junho de 2021.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que será criada lei específica, no prazo de 180 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para regulamentar a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de setembro de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:82525C8F