ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 65/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, a Entidades Governamentais e Não Governamentais locais, para exercerem as mesmas funções exercidas no Município de Orós.

Parágrafo Único – O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.

Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós, em face da aplicação desse regime contratual, permanente, entre o município e os servidores.

§ 1º A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

§ 2º Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.

Art. 4º - Os ônus da cessão serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Orós, nos termos previstos no art. 115, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós.

Art. 5º - A cessão far-se-á mediante Portaria.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, 07 DE ABRIL DE 2016

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 

Prefeito Municipal de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:826AE442