ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E A AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 868/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE INDICA
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma parcial o trabalho desenvolvido pela AQAP – Associação Quixeré Amor de Patas, sendo destinado para a compra de ração, bem como de outras alimentações para complementação da refeição dos animais, além de remédios, exames, tratamentos, materiais de higiene, pagamento do combustível para veículos do Samupatas, reparos e adaptações das instalações do abrigo e demais despesas urgentes e necessárias.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a AQAP prestará conta dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores gastos com a realização do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em parcela fixa e mensal realizada até o dia 05 (cinco) de cada mês, da parte do Município de Quixeré-CE para a AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, no período mencionado, qual seja da data da publicação da Lei Municipal de nº 868/2021, de 22 de outubro de 2021, que autorizou o repasse até 10 (dez) dias após a assinatura do presente convênio, o prazo de vigência do presente convênio é de 03 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA QUARTA
AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, em contrapartida fica responsável a manutenção ao desenvolvimento de ações de estímulo a promoção da proteção e defesa dos animais aos munícipes quixereenses.
CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.
E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em três vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.
Quixeré-CE, 02 de janeiro de 2023.
NICAELE LIMA ALVES
Secretária Municipal
AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS
CNPJ n° 42.654.330/0001-40
Testemunhas:
1 - ________________
CHARLOTE QUEIROZ DE FREITAS BRITO – TESOUREIRA
CPF: 039.651.433-28
2 - _________________
TIAGO RÉGIS DE MELO ALVES
OAB-CE 21.687
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:827D1D09