ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 206/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta as regras de transparência do Poder Executivo no sítio eletrônico, veiculando dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos de transparência da Administração Pública Municipal, a fim de divulgar a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos incisos I e II, do art. 48, e art. 48-A da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, alterados pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO, finalmente, o poder discricionário que tem a Administração Pública para regulamentar a prática de seus atos.
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto regulamenta as regras de transparência do Poder Executivo no sítio eletrônico, veiculando dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º. Fica criado o Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet, com a finalidade de veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. As informações detalhadas de que trata o caput deste artigo compreendem:
I - a aplicação dos recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II - gastos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com a veiculação dos respectivos empenhos, que deverão conter, no mínimo:
a) o número do correspondente ao processo que o originou;
b) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
c) a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive nos desembolsos de operações extraorçamentárias;
d) a indicação do procedimento licitatório, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;
e) o bem fornecido ou serviço prestado;
III - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;
IV - Relatórios de Gestão Fiscal;
V - o demonstrativo da Folha de Pagamento Geral, discriminada por órgão;
VI - os valores de todas as receitas municipais, compreendendo previsão e arrecadação.
Art. 3°. O Portal da Transparência de que trata o art. 2º desta lei abrange todas as entidades da Administração Direta, autarquias e fundações, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.
Art. 4°. O Portal da Transparência apresentará os dados referentes às receitas e despesas do Município de Fortim em tempo real, devendo os órgãos responsáveis pelos dados apresentar as respectivas atualizações.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se tempo real a disponibilização das informações em meio eletrônico, que possibilite amplo acesso público, até o quinto dia útil subsequente à data do registro no sistema orçamentário e financeiro municipal, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessárias ao seu pleno funcionamento.
Art. 5°. O fechamento do sistema de contabilidade para a apresentação consolidada dos dados no sítio do Portal da Transparência previsto no art. 2º desta lei, deverão respeitar os seguintes prazos:
I – Sistema Orçamentário Financeiro: até o dia 05 do mês subsequente;
II – Sistema Integrado de Tesouraria: até o dia 08 do mês subsequente;
III – Sistema de Contabilidade Pública: até o dia 15 do mês subsequente;
IV - Consolidação Contábil: até o dia 20 do mês subsequente;
V - Relatório de Gestão Fiscal: até o dia 30 do mês subsequente;
VI - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: até o dia 30 do mês subsequente;
VII - Folha de Pagamento: até o dia 15 do mês subsequente;
§ 1°. No caso em que os prazos previstos neste artigo se encerrarem em dia que não haja expediente na Prefeitura de Fortim, contar-se-á como termo final o último dia útil antecedente.
§ 2°. O descumprimento dos prazos previstos neste artigo acarreta a apuração de responsabilidade dos servidores e gestores públicos.
Art. 6°. O Portal da Transparência de que trata o art. 2º deste lei, será gerido da seguinte forma:
I – Pela Controladoria do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe a coordenação das informações detalhadas no sitio da internet criado para esse fim;
II – Pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, com as seguintes atribuições:
a) apresentação dos dados detalhados do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, levando em consideração os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
b) apresentação dos dados detalhados referentes à apuração de receita, execução de despesas e da consolidação contábil do Município;
III – Pelo serviço de Processamento de Dados do Município de Fortim, com a incumbência de inserção de dados e gerenciamento do sítio eletrônico do Portal da Transparência.
Art. 7°. A Controladoria do Município verificará o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º. Aos demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Fortim, compete:
I - indicar responsáveis pelo gerenciamento das informações lançadas no sítio, respondendo pela sua exatidão, autenticidade e correição dos dados;
II - indicar responsáveis para atender e responder às denúncias, reclamações ou solicitações realizadas por meio do serviço telefônico gratuito e correio eletrônico do sítio do Portal da Transparência.
Parágrafo único. Os nomes dos servidores e funcionários indicados pelos órgãos deverão ser informados à Controladoria do Município no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste decreto.
Art. 9°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, deverão manter em seus respectivos sítios eletrônicos links de direcionamento para a página do Portal da Transparência.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8281E39D