ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2026.01.21.001

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito municipal de Umari, Estado do Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei 109/2005;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º De conformidade com termo de cessão, e o convenio nº AD1/CV Nº 57/2022 em anexo, a qual possibilita o exercício das funções do Sr. GONÇALO DE AMARANTE MACENA CESAR, servidor público Municipal na função de auxiliar administrativo, Matricula nº 1302620, CPF nº 466.141.923-53, para o Judiciário, com lotação no Fórum da Comarca Vinculada de Umari/CE, esta prefeitura através de seu gestor AUTORIZA o exercício dessa função, no fórum de Ipumirim, uma vez que abrange as comarcas vinculadas de Umari/CE e Baixio/CE.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 21 de janeiro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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