ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.615 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Farias Brito a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1987.
Art. 2°. São objetivos da “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”:
I - A difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;
II - A promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;
III - A difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
IV - A divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;
V - A mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.
Art. 3°. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com as Polícias Federal, Civil e Militar, Secretarias Municipais, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.
Art. 4° - A campanha em questão será realizada através de eventos, ações e interações com a comunidade e da divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo estes serem impressos, bem como em mídias digitais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal, através de suas Secretarias, diretamente ou com a participação de entidades públicas e privadas, adotará formas para a promoção e divulgação da campanha supracitada, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade em geral, a fim de viabilizar a implantação desta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 5°. – Em alusão à “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, poderão ser realizadas diferentes atividades e eventos, tais como:
I - Palestras, campanhas, seminários, debates, reuniões, workshops, conferências e outras interações envolvendo profissionais de saúde, segurança pública, familiares, adictos e outros membros da comunidade;
II - Rodas de conversa e diálogo;
III - Apresentações teatrais, artísticas, audiovisuais e culturais;
IV - Outras atividades que valorizem os objetivos desta Lei;
Art. 6°. – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a Sessão Ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:82836B82