ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.875, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Plantão no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Sistema de Plantão no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município.

 

§ 1º As atividades dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com necessidade e interesse do serviço, poderão ser realizadas no Sistema de Plantão, nos termos estabelecidos por esta Lei.

 

§ 2º O Sistema que trata a presente lei municipal, caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas de trabalho em serviços de 24h, pelos integrantes das classes a que se refere o “caput” deste artigo, em atribuições cuja a necessidade seja justificada, de forma circunstanciada.

 

§ 3º Os profissionais da área de saúde abrangidos pela presente lei não poderão exceder o limite máximo de 15 (quinze) plantões mensais de doze horas ou 10 (dez) plantões mensais de vinte e quatro horas.

 

Art. 2º O Sistema de Plantão abrangerá, prioritariamente,as atividades de pronto atendimento das Unidades Básicas Distritais de Saúde, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Hospitais, conforme as funções determinadas no ANEXO ÚNICO que integra a presente lei.

Art. 3º Poderão prestar serviços e realizar ações de saúde, em regime de plantão, nos eventos e situações de especial interesse para a saúde, sob a coordenação da Secretaria de Saúde, os seguintes agentes públicos:

 

I - os servidores públicos da Administração Direta;

 

II - os empregados e servidores públicos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional à disposição do Município.

 

III - os servidores e empregados de outras esferas Administrativas, que estejam postos à disposição do Município na Secretaria de Saúde.

 

IV - os contratados temporários da Secretaria de Saúde, naquilo que não confrontar legislação específica.

 

Art. 4º O Secretário de Saúde tem a atribuição de, mediante Portaria e desde que devidamente fundamentado, com prévia divulgação no âmbito da própria secretaria e nos demais locais onde serão prestados os serviços, estabelecer os critérios e eventos que determinarão a necessidade dos serviços.

 

§ 1º O servidor interessado poderá requerer seu cadastro e consequente inclusão na escala dos plantões, informando os dias e horários disponíveis, devendo a administração dar, antecipadamente, ciência ao servidor da sua inclusão ou não na escala.

 

§ 2º Em casos de calamidades ou de situações de emergência, o servidor poderá ser convocado independentemente de solicitação;

 

§ 3º A falta injustificada do servidor ao plantão regular de sua escala de trabalho mensal, será considerada de natureza grave, devendo ser aplicadas, para todos os efeitos, as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 5º A mudança na escala de plantão somente será possível caso a substituição se dê por profissional também cadastrado e mediante prévia anuência do Órgão Municipal a que estejam subordinados.

 

Parágrafo único. O servidor poderá desistir imotivadamente do Plantão, devendo encaminhar ao Órgão responsável, por escrito, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ou, motivadamente, a qualquer tempo.

 

Art. 6º A partir da vigência da presente Lei, fica vedada, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a realização de horas-extras para as funções do ANEXO ÚNICO, exceto por necessidade devidamente justificada pelo Secretário de Saúde.

 

Art. 7º Os servidores escalados para compor a Equipe de Plantão dos prontos atendimentos dos Hospitais, dos serviços de Ambulância, farão jus, por plantão de 12 (doze) horas, podendo ser realizados, no período noturno ou no período diurno de segunda à sexta-feira, nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos.

 

Art. 8º A remuneração pelo Plantão de que trata a presente lei, não se incorporará, a qualquer título ou hipótese, aos vencimentos do servidor, não incidindo sobre o seu pagamento, desconto de contribuição previdenciária, como também não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao vencimento ou ao benefício do servidor, não servindo de base para qualquer contribuição.

 

Art. 9º Os plantões de que tratam a presente lei somente serão implementados e remunerados quando determinados por meio das Portarias editadas pela Secretaria de Saúde do Município que estabeleçam as escalas de todos os profissionais mencionados no ANEXO ÚNICO e que poderão, a qualquer momento, ser revogadas pela autoridade competente, cessando, de imediato, todos os seus efeitos, inclusive, os financeiros.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei decorrerão de dotações próprias constantes do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

VALORES PARA PLANTÃO DE 12 HORAS EM SERVIÇO 24 HORAS

 

CARGOS

VALOR DO PLANTÃO EM 12 HORAS

Auxiliar de Serviços Gerais

60,00 reais

Vigia

60,00 reais

Encarregado da Cozinha

60,00 reais

Encarregado da Copa

60,00 reais

Auxiliar / Agente Administrativo

60,00 reais

Atendente de Serviços Médicos

60,00 reais

Atendente de odontologia

60,00 reais

Motorista

70,00 reais

Motorista de Ambulância Intramunicipal

70,00 reais

Motorista de Ambulância Intermunicipal

80,00 reais

Auxiliar / Técnico de Enfermagem

95,00 reais

Técnico de Raio X

95,00 reais

Odontólogo

200,00 reais

Enfermeiro

200,00 reais

Farmacêutico

200,00 reais

Nutricionista

180,00 reais

Assistente Social

180,00 reais

Médico Generalista

1000,00 reais

Médico Especialista

1250,00 reais


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8295E6C0