ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.855, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
DETERMINA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica reajustado linearmente em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de junho de 2018, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:8298A359