ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.723.633-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.801.073-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, aposentada por meio do Ato n.º 28.09.001/2015 de 28 de setembro de 2015 publicado em 12/11/2015, Homologado por meio do Acórdão n.º 3550/2016 de 29 de junho de 2016 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 19/03/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.118,49 (um mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) – 60% dos proventos de Aposentadoria da Instituidora, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

 

DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento

R$ 1.621,00

Quinquênio

R$ 243,15

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.864,15

 

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

Dados do pensionista:

 

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

NATUREZA

DA PENSÃO

COTA

VALOR DA

PENSÃO

Francisco Evangelista

da Silva

Esposo

Vitalícia

60% do valor

do benefício de aposentadoria

R$ 1.118,49

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO

R$ 1.118,49

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.

 

Quixadá – CE, 15 de junho de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:82AD6F01