ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 NATAL FEITO À MÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 NATAL FEITO À MÃO: SELEÇÃO DE ARTESÃS E ARTESÃOS PARA CONFECÇÃO DE ÁRVORE DE NATAL EM CROCHÊ, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) / (LEI Nº 14.903/2024).
Olá, agentes culturais do Município de Milagres!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Milagres-CE.
Deste modo, a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
• INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O presente Edital tem por objeto a seleção de artesãs para participação na confecção coletiva de uma Árvore de Natal em Crochê, destinada à composição da decoração natalina do Município de Milagres–CE, como ação de valorização do artesanato e dos saberes tradicionais, fortalecimento da identidade cultural, promoção da memória coletiva e contribuição para a preservação e difusão do patrimônio cultural do Município.
A iniciativa busca reconhecer e valorizar os conhecimentos, técnicas, práticas e expressões do fazer artesanal, especialmente aqueles relacionados ao crochê, promovendo a participação das artesãs locais na construção de uma ação cultural que integre tradição, criatividade, identidade e celebração natalina.
A confecção coletiva da Árvore de Natal em Crochê constitui, ainda, instrumento de valorização do trabalho das artesãs, de fortalecimento da economia criativa e de ocupação simbólica dos espaços públicos por meio de uma produção cultural realizada pelas mãos da comunidade.
2.2 Quantidade de artesãs e artesãos selecionados
Serão selecionados 20 artesãs e artesãos, conforme apresentado a seguir:
|
Categoria Cultural |
Vagas Ampla Concorrência |
Reserva de Vagas Cotas (pessoas negras, indígenas ou PcD) |
Total de Vagas |
|
Arte Visual – Artesanato (Crochê) |
10 |
15 |
25 |
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
O valor total deste edital é de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais). Distribuído conforme o especificado no item 2.4.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13 392 0058 2.015 Comprometimento da Lei Aldir Blanc.
Sobre o valor total repassado pelo município de Milagres-CE ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Especificações
|
Itens |
Valor Unitário |
Quantidade |
Valor Total |
Quantidade de Artesã ou Artesão |
|
Produção de Squares de crochê, confeccionados com barbante fio nº 08, para revestir árvore de natal de 4 metros de altura por 2 metros de diâmetro. |
R$ 5,00 |
480/Uni |
R$ 2.400,00 |
15 |
|
Revestimento em crochê de caixas de presentes, no tamanho 1,20m x 1,20m, 1,0m x 1,0m e 0,80m x 0,80m. |
R$ 150,00 |
03/Uni |
R$ 450,00 |
01 |
|
Produção de flores em crochê. |
R$ 40,00 |
70/Uni |
R$ 2.800,00 |
03 |
|
Serviço temporário de montagem dos squares de crochê na árvore. |
R$ 15,00 |
230/h |
R$ 3.450,00 |
06 |
|
Total |
- |
- |
R$ 9.100,00 |
25 |
2.5 Das inscrições
De 07:30 horas do dia 23/09/2026 até às 17:00 horas do dia 28/09/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.6 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer artesã ou artesão cultural que:
· Agente cultural pessoa física;
· Atua e reside no município de Milagres-CE há pelo menos 05 anos;
· Seja maior de 18 anos;
· Tenha atuação comprovada na categoria cultural (Arte Visual – Artesanato – Tipologia Crochê);
· Não esteja inadimplente em editais anteriores, promovidos pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo de Milagres.
Agente Cultural é toda pessoa responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.7 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
· Menores de idade;
· Pessoas jurídicas de qualquer natureza;
· Não tenha atuação comprovada na categoria cultural, item 2.2;
· Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
· Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
· Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.8 Quantos inscrições cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com, no máximo, 01 (uma) inscrição. Na hipótese de envio de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, será considerada válida apenas a última inscrição realizada, sendo as demais automaticamente desconsideradas.
2.9 Das exigências por categoria cultural
|
Arte Visual – Artesanato (Crochê) |
|
Habilidade em artesanato da tipologia do crochê, que engloba a classificação das suas diferentes técnicas em linha Nº 08; |
|
Comprovar que estão em pleno exercício de suas atividades nos últimos 05 (cinco) anos; |
|
Apresentar portfólio, carteirinha de artesão ou declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, que comprove atuação como artesã ou artesão; |
|
Apresentar interesse para a produção ou serviços das peças de acordo com o item 2.4. |
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação das inscrições pelos agentes culturais;
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
3.1. Cronograma
|
Ação |
Data |
|
Divulgação do Edital |
22 de setembro |
|
Inscrições |
23 a 28 de setembro |
|
Seleção |
29 de setembro |
|
Resultado Preliminar |
30 de setembro |
|
Interposição de Recurso |
01 e 02 de outubro |
|
Resultado Final |
06 de outubro |
|
Habilitação |
13 a 16 de outubro |
|
Assinatura do Termo de Execução Cultural |
19 a 21 de outubro |
|
Confecção da Árvore e Presentes em Crochê |
22 de outubro a 25 de novembro |
|
Repasse do Recurso Conforme Categoria |
30 de novembro |
4. INSCRIÇÕES
O agente cultural deverá enviar a sua inscrição via LINK GOOGLE FORMS: https://forms.gle/GGjKG54zmXuMrcYj8, dentro do prazo estabelecido neste edital, para a submissão de inscrições.
Documentação obrigatória:
· Nome completo e documento de identificação (CPF e RG);
· Contato;
· Apresentar portfólio, carteirinha de artesão ou declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, que comprove atuação como artesã ou artesão.
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Pessoas indígenas;
c) Pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no item 2.2. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração deverá ser apresentada por escrito, conforme modelos do Anexo I e Anexo VII.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. COMO ELABORAR O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
6.1 Preenchimento via link
A artesã ou artesão deve preencher o formulário de inscrição pelo link disponibilizado no item 4 deste edital. No ato da inscrição, deverá preencher com os dados de identificação e meios de contatos. Em seguida, apresentar documento(s), que comprovem atuação como artesão da tipologia do crochê. Depois, marcar quais ações deseja realizar, entre produção e serviços voltados a árvore de natal em crochê. Caso, a artesã ou artesão deseje realizar sua inscrição via cotas, deverá apresentar declaração. Depois de preenchidas as informações solicitadas, deve-se enviar a inscrição.
6.2 Previsão de execução
As ações previstas neste edital serão executadas em até 03 (três) meses.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa as inscrições
As inscrições serão analisadas por Comissão de Seleção formalmente instituída, cujos atos serão devidamente registrados em ata. A Comissão será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e 02 (dois) pareceristas externos, com reconhecida experiência em programação artística, fomento e difusão cultural, assegurada a imparcialidade e a transparência do processo de avaliação.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das inscrições quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural das inscrições.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes da trajetória cultural, fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
7.4 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Milagres. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, que deve ser apresentado por meio eletrônico, cultura@milagres.ce.gov.br, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, conforme inciso III do ART. 9º da LEI Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Milagres.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados e utilizados em outro edital da PNAB.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
O período de habilitação dos selecionados será de 13 a 16 de outubro.
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pela inscrição selecionado deverá encaminhar no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, na sede da Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo os seguintes documentos:
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - Comprovante de residência no nome do agente cultural;
III - Pis/Pasep ou Nis;
IV - Agência e conta bancária no nome do agente cultural.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, que deve ser apresentado por meio eletrônico, cultura@milagres.ce.gov.br, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado final, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Milagres.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária informada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DIVULGAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES
Como resultado das ações, a Árvore de Natal em Crochê, confeccionada coletivamente pelas artesãs selecionadas, juntamente com seus elementos decorativos, será instalada e permanecerá exposta na Praça 07 de Setembro, em Milagres-CE, durante o período da programação natalina, com identificação institucional de que a iniciativa foi realizada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. A divulgação ocorrerá por meio dos canais institucionais da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e demais meios de comunicação disponíveis. O monitoramento e a avaliação das ações serão realizados pelo Núcleo de Difusão e Programação Artística da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres, considerando a execução das atividades, a participação das artesãs, a qualidade do resultado produzido e a repercussão da ação junto à comunidade.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Desclassificação de inscrições
As inscrições que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
12.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site Governo Municipal de Milagres.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Governo Municipal de Milagres e nas mídias sociais oficiais.
12.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail cultura@milagres.ce.gov.br e telefone (88) 9 9675-1173. Os casos omissos ficarão a cargo de Rangiel Santos, Gerente do Núcleo de Programação Artística e Difusão Cultural e Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
12.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três) meses após a publicação do resultado final.
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Declaração étnico-racial;
Anexo II - Declaração PcD;
Anexo III - Critérios de seleção;
Anexo IV - Termo de Execução Cultural.
Milagres-CE, 22 de setembro de 2026.
JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES
Secretário de Cultura, Turismo e Eventos
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:82BA2A61