ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2026,
Considerando, a Resolução CNAS Nº 237/2006, Art. 3º, da competência dos conselhos de assistência social, inciso IX – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social,
Considerando, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 8.742/1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011; Art. 17, §4º,
RESOLVE:
Art. 1º - Apreciar e aprovar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2027, da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, do Município de Palhano – CE.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 30 de abril de 2026.
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do CMAS de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:82BF0DC9