ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 145/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no Art. 82, incisos II e V da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 302/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Estão isentos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP:

 

I. O Município de Uruoca, seus órgãos, suas Autarquias, suas Empresas Públicas e suas Fundações.

 

II. Clientes residentes na zona rural de Uruoca não beneficiada com iluminação pública.

 

III. Contribuintes residenciais que não excederem o consumo mensal de 30 KWH, inscritos no programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca."

 

Art. 2º Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 302/04 modificada pela Lei Municipal nº 125/2013.

 

Art. 3º Acrescenta os § 1º e § 2º ao art. 5º da Lei Municipal nº 302/04 modificada pela Lei Municipal nº 125/2013 que passam a ter as seguintes redações.

 

“Art. 5º .........................

 

§ 1º. Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 KWH vigente.

 

§ 2º. Os beneficiários de Iluminação Pública de Uruoca, anteriormente isentos, que não gozem mais desse benefício, para fins de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública, serão inseridos nas faixas de consumo mensal, classificação e percentuais adotados no inciso II deste artigo.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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