ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, o Programa Esporte na Escola, destinado à realização de atividades esportivas e de formação corporal para estudantes das escolas em tempo integral da rede municipal.

 

Art. 2º O Programa Esporte na Escola tem por finalidade:

 

I — Fortalecer a política de educação integral no Município;

II — Promover o desenvolvimento físico, social e emocional dos estudantes;

III — Incentivar hábitos saudáveis e a prática esportiva;

IV — Contribuir para a permanência e o protagonismo estudantil;

V — Estimular valores como disciplina, cooperação e respeito.

 

Art. 3º As atividades do Programa compreenderão, prioritariamente:

 

I. Capoeira;

II. Karatê;

III. Judô;

IV. Jiujutsu;

V. Voleibol

VI. Basquete

VII. Futsal.

 

Parágrafo único. Outras modalidades esportivas poderão ser incluídas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 4º Para execução do Programa, o Município poderá realizar a contratação ou seleção pública de instrutores esportivos, observada a legislação vigente.

 

§1º Os instrutores atuarão no desenvolvimento de oficinas esportivas e atividades corporais nas escolas em tempo integral.

 

§2º As atividades do Programa possuem caráter complementar às atividades pedagógicas da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do Programa Esporte na Escola.

 

Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com:

 

I. Secretaria de Esporte;

II. Associações esportivas;

III. Federações;

IV. Organizações da sociedade civil.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 10 de abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:82D847D7