ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30, e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1o. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de prédios públicos nas localidades de Barbatão, São Manuel, Luzilândia e Cajueiro para cessão de imóveis inservíveis à Administração Pública a serem utilizados pela comunidade, mediante termo de cessão de uso firmado com associações comunitárias, conforme modelo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 12 dias do mês de Dezembro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000
CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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