ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 1404002/2026-GP JARDIM-CE, 14 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento técnico e administrativo da execução dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal com empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor, abaixo relacionado, para compor o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a Fiscalização de Contratos do Chamamento Público e Credenciamento da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Jardim-CE.

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO

-CICERA BRUNA SIMIÃO

0017133

-FISCAL DE CONTRATO SERVIÇOS;

 

Art. 2º. A presente designação terá vigência a partir da publicação desta Portaria até o encerramento dos contratos aos quais estão vinculadas, salvo disposição em contrário ou revogação por motivo justificado.

 

Art. 3º. Compete ao servidor designado cumprir com as atribuições previstas na Instrução Normativa nº 04/2025 e nas demais normas legais pertinentes, incluindo a emissão de relatórios, validação de entregas, controle de prazos e obrigações contratuais, zelando pela conformidade, transparência e eficiência da execução contratual.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá ao dia 08 de abril de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 14 de Abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:82DBF155