ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 149, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora ANA EVELY SILVA LIMA, localizado na Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho, no Distrito de Boa Vista do Caxitoré, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados à melhoria das condições de moradia da população local;
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna e justa em todos os seus termos; e
CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 403,20m², localizado na Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho, no Distrito de Boa Vista do Caxitoré, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora ANA EVELY SILVA LIMA, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9566107.00 m S e 420622.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9566109.00 m S e 420616.00 m E), com distância de 8,00 metros, confrontando com a Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9566165.00 m S e 420634.00 m E), e distância de 50,40 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Antônio Cirilo; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9566163.00 m S e 420641.00 m E) e distância de 8,00 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 50,40 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Aline Benigno. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 116,80m.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destina-se à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita MunicipalPublicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:82E1E377