ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ
LEI 615/ 2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara de Croatá, nos valores do ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2°. O vencimento mínimo dos funcionários do quadro pessoal deste Poder Legislativo, passará a ser de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ou um salário-mínimo vigente.
Art. 3°. As despesas com a publicação da presente lei, correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2025. Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 17 dias de janeiro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO UNICO
|
SETOR |
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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Gabinete da Presidência |
Assessor Parlamentar |
1 |
R$ 6.700,00 |
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|
Assessoria Especial da Presidência |
1 |
5.000,00 |
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Procuradoria Jurídica da Mulher |
1 |
3.800,00 |
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|
Secretário Executivo da Câmara |
1 |
2.700,00 |
|
Controladoria |
Controlador Geral |
1 |
3.500,00 |
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|
Assistente de Controladoria |
2 |
1.800,00 |
|
Departamento Financeiro e Administrativo |
Tesoureiro |
1 |
3.600,00 |
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|
Diretor Administrativo |
1 |
2.200,00 |
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|
Assessor Administrativo |
8 |
1.600,00 |
|
Departamento de Comunicação |
Diretor de Comunicação |
1 |
2.200,00 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:82F25A67