ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 032/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis - Ceará, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Inovação e Tecnologia do Município de Quiterianópolis/CE destinado a apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município.
Art. 2º - O Fundo de Inovação e Tecnologia terá os seguintes objetivos:
I - Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município;
II - Fomentar a criação de empresas e negócios inovadores no município;
III - Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em áreas relacionadas à inovação e tecnologia;
IV - Apoiar a realização de eventos e atividades que promovam a inovação e a tecnologia no município.
Art. 3º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será composto por:
I - Recursos orçamentários alocados pelo município;
II - Doações e contribuições de entidades públicas e privadas;
III - Rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 4º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes do município, da sociedade civil e do setor privado.
Art. 5º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I - Definir as prioridades e os critérios para a alocação de recursos do Fundo;
II - Selecionar os projetos e iniciativas que serão apoiados pelo Fundo;
III - Monitorar e avaliar a execução dos projetos e iniciativas apoiados pelo Fundo.
Art. 6º - O município destinará anualmente recursos orçamentários para o Fundo de Inovação e Tecnologia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 12 de agosto de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8308C427