ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 08.003/2025
Estado do Ceará – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Educação tornam público o EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 08.003/2025. N°08.003/2025 - Contratada: BERNARDO GONÇALVES FERNANDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADOS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA O PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). A presente extinção contratual fundamenta-se na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 08.003/2025 – INEX, no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, constante dos autos do processo administrativo. Signatários Contratantes: Secretaria, Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura: 29 de julho de 2026.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:83182485