ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDENRS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDENRS.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pindoretama – CMDRS, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, é órgão de caráter consultivo, instrutivo, deliberativo, fiscalizador e de funcionamento permanente das políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS:
I – deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS;
III – apreciação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS – acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
IV – realizar levantamento das necessidades para encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V – a elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, de natureza transitória ou permanente;
VI – sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
VII – promover a participação efetiva dos segmentos produtores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no Município;
VIII – atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
IX – contribuir na manutenção do Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Município;
X – acompanhar o desenvolvimento, implantação e execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;
XI – mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;
XII – apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XIII – definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XIV – apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XV – articular ações com municípios contíguos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVI – estimular a participação e o controle social nos assuntos relativos ao desenvolvimento rural sustentável, à preservação ambiental e à agricultura familiar;
XVII – propor a consolidação ou alteração da legislação relativa ao desenvolvimento rural sustentável, à preservação ambiental e à agricultura familiar;
XVIII – acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável, especialmente relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão, à difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e à administração, gerenciamento, comercialização, armazenamento, industrialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e artesanais;
XIX – assessorar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, em matérias relacionadas ao Agronegócio e a Segurança Alimentar e Nutricional;
XX – elaborar e alterar seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos, observando os seguintes princípios:
a) realização de reuniões conforme deliberado e estabelecido em regimento;
b) registro em ata e arquivos adequados de todas as deliberações, pareceres, resoluções e demais trabalhos do Conselho;
c) publicidade de suas reuniões e seus trabalhos.
XXI – acompanhar e supervisionar os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF aplicados no Município;
XXII – convocar conferências municipais de desenvolvimento rural sustentável;
XXIII – a instalação de Comissões, Câmaras, Comitês específicos ou Grupos de Trabalhos para acompanhar, avaliar, executar, subsidiar as ações e decisões do Conselho;
XXIV – o estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais no meio rural, estimulando-as, também, para participação no CMDRS;
XXV – representar, contribuir e validar as políticas voltadas aos programas agrários, fundiários e hídricos ligados aos organismos de iniciativa privada, público e afins no setor agropecuário do Município;
XXVI – amparar os consórcios na defesa das causas ligadas à conservação e preservação ambientais e de políticas públicas ruralistas;
Art. 4º O CMDRS será composto por no mínimo 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) conselheiros titulares, sendo a metade representantes do Poder Público e a outra de representantes da sociedade civil ligados ao desenvolvimento da agricultura familiar e extensão rural.
I – entidades representantes do Poder Público:
a) Prefeitura Municipal de Pindoretama;
b) Câmara Municipal de Pindoretama;
c) Escritório local da Ematerce.
II – entidades representantes da Agricultura Familiar e Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associações Comunitárias Distritais.
Parágrafo único. Cada conselheiro titular do CMDRS terá um suplente.
Art. 5º A instalação do CMDRS será realizada observando o seguinte:
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão para Instalação do CMDRS, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
§ 2º A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para publicar edital estabelecendo as normas, organização e execução do processo de instalação.
§ 3º O processo de instalação ocorrerá em duas partes:
I – publicação e divulgação do Edital, contendo, dentre outras normas:
a) prazo para indicação dos representantes do Poder Público e da sociedade civil;
b) data, horário e local da Assembleia de Instalação do CMDRS;
c) normas de desempate, quando houver, para escolha dos representantes da sociedade civil.
II – Assembleia de Instalação, dividida em três etapas:
a) recebimento das indicações dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;
b) escolha dos representantes da sociedade civil através de eleição entre eles, quando se fizer necessária;
c) eleição da Presidência e Secretaria do CMDRS pelos conselheiros titulares.
Art. 6º Compete à Comissão solicitar:
I – ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal presentes no Município, a indicação de seus representantes junto ao CMDRS;
II – as comunidades, associações, sindicatos e demais entidades representativas a indicação de representantes dos agricultores familiares, trabalhadores rurais, agroextrativistas, pescadores e outras populações e comunidades tradicionais do campo.
Parágrafo único. Será garantida ampla divulgação para participação dos representantes da sociedade civil.
Art. 7º Depois de instalado o CMDRS, o Chefe do Poder Executivo oficializará a instalação e nomeação dos membros e da Presidência e Secretaria do CMDRS, por meio de Portaria.
Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ocorrer com quórum de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações do CMDRS se darão por votação da maioria simples, e em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
§ 2º O calendário de reuniões ordinárias será fixado pelo próprio Conselho e as reuniões extraordinárias dar-se-ão por convocação do presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º Os conselheiros e os dirigentes do CMDRS serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução, sem remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 10. Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, como pessoas físicas ou jurídicas, técnicos, líderes ou dirigentes, sem direito a voto.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fornecerá as condições técnicas, materiais e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas competências.
Art. 12. Para apoiar e orientar o CMDRS fica criada a Câmara Técnica Consultiva, a ser formada por até 05 (cinco) membros escolhidos entre os Conselheiros.
Parágrafo único. A Câmara Técnica Consultiva tem papel fundamental na elaboração de pareceres técnicos, avaliando possíveis impactos sociais, ambientais e econômicos das decisões da Plenária; orientar no acesso ao crédito; articular às políticas públicas transversais, assim como, na formação de redes de cooperação no âmbito público e com a sociedade civil local.
Art. 13. O CMDRS incumbir-se-á na instalação de Comissões, Comitês Específicos ou Grupos de Trabalhos, composto no máximo de até 05 (cinco) membros dentre os conselheiros para acompanhar, avaliar, executar, subsidiar as ações específicas, estudos, eventos e decisões, dando parecer nas questões ligadas ao Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 14. Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do conselheiro titular ou suplente que:
I – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões seguidas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II – tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas; destratar de forma acintosa os colegas conselheiros, autoridades ou convidados, ressalvado o contraditório e a ampla defesa;
III – manter a idoneidade moral;
IV – não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho;
§1º. Será formada uma comissão de até 05 (cinco) membros escolhidos entres seus pares para apurar e tomar as providências cabíveis da exclusão do Conselheiro, membro da Diretoria Executiva ou de toda Diretoria Executiva, extraindo um parecer, onde será lido, discutido e votado por 2/3 (dois terços) dos membros presentes à reunião do CMDRS.
§2º. Na hipótese de exclusão de conselheiro titular ou suplente, o órgão público e/ou a representação da sociedade civil será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação.
Art. 15. Fica criado, por esta Lei, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDENRS, que deverá ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -FUMDENRS, tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do Município de Pindoretama, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, bem como aos programas e projetos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 17. São receitas do FUMDENRS:
I – dotação consignada anualmente no orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, para atividades relacionadas ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS e verbas adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
II – doações, contribuições e auxílios de pessoas físicas e jurídicas, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais destinadas especificamente a ações vinculadas ao PMDRS;
III – verbas repassadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDR), e órgãos similares;
IV – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações destinadas especificamente a ações vinculadas ao PMDRS;
V – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, destinados especificamente a ações vinculadas ao PMDRS, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI – recursos oriundos da prestação de serviços e/ou repasse de insumos agrícolas às propriedades rurais, regulamentados em lei, e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
VII – produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FUMDENRS, respeitada a legislação em vigor e da verta de materiais, publicações e eventos;
VIII – parcelas dos valores oriundos das multas aplicadas por organismos Estaduais e Federais em empresas, entidades ou pessoas físicas na área rural do Município de Pindoretama.
§1º. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência bancária do município, sob a denominação "Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”.
§2º. A devolução citada no inciso VIII deste artigo deverá ser efetuada através de convênio ou parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 18. Constituem ativos do FUMDENRS:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas enumeradas no artigo anterior;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do PMDRS;
Art. 19. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, o qual será referendado por 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto.
Parágrafo único. As alterações do Regimento Interno deverão seguir os mesmos procedimentos descritos no caput do art. 19 desta Lei.
Art. 20. A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 402, de 31 de janeiro de 2013
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 14 de novembro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:831AF513