ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 803

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal localizada, no município de Altaneira/CE, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.

 

Art. 2º O "Programa Lei Maria da Penha na Escola" tem como propósito:

contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no município de Altaneira/CE;

conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do "Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola".

Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal e a Procuradoria, acompanharão a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas da região do Cariri bem como Municipal, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

Art. 4º As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Poder Legislativo Municipal e da Procuradoria Municipal além demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres.

Art. 5º O "Projeto Lei Maria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:8327C69F