ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 031/2025

Estabelece o Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina – Ceará.

 

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina – Ceará, etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal nº 029/2025, de 05 de junho de 2025, na forma do Anexo.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de junho de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE IBIAPINA-CE

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º São objetivos da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ibiapina-CE.

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - Fortalecer a participação da sociedade na construção de políticas públicas urbanas.

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano;

IV- Promover a justiça social por meio de ações que reduzam as desigualdades e promovam a inclusão social.

V - Eleger e indicar os 3 delegados do município para a 6ª conferencia Estadual das cidades conforme Regimento Municipal.

 

VI- Promover a justiça social por meio de ações que reduzam as desigualdades e promovam a inclusão social.

Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:

Fortalecer a participação da sociedade civil na construção e fiscalização das políticas urbanas, promovendo a democracia e a transparência.

Incentivar práticas de desenvolvimento urbano sustentáveis que conciliem crescimento econômico, preservação ambiental e bem-estar social.

Estimular a cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado e comunidades para criar cidades mais justas, resilientes e sustentáveis

Aprovar as propostas para a etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do Temário

Art.3º. A 2ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “CONSTRUINDO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL".

§ 1º A Conferencia Municipal será a etapa preparatória para a 6ª conferência Estadual das cidades e será composta de mesas de debates, painéis, grupos de debates e plenária.

§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4º. Cabe a comissão preparatória da conferencia municipal, deliberar sobre documentos e textos de apoio, que subsidiarão as discussões e debates

Parágrafo único: A Etapa Municipal será composta de grupos de discussão e plenárias.

 

CAPÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Realização

Art. 5º. A conferência Municipal como etapa preparatória é um fator indispensável para a participação na conferência Estadual das cidades.

Parágrafo único: A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração mínima 08h (oito horas), excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

 

Art. 6º. A 2ª Conferencia municipal como etapa preparatória para a 6ª conferencia Estadual das cidades, terá abrangência municipal e consequentemente suas analises, formulações e proposições devem tratar das políticas municipais preferencialmente.

 

Art. 7º. A conferencia municipal será composta por meio de exposição da temática, através de palestra, grupos de debate e plenária.

 

§1- Os grupos temáticos contarão com um facilitador e um relator, indicados pela comissão preparatória municipal.

 

§2- Nos trabalhos de grupos serão tratados apenas temas específicos definidos através do tema central da conferencia.

 

§3- os grupos temáticos deverão escolher entre os participantes, um representante.

 

§4- os grupos temáticos farão um levantamento de propostas de cada tema a ser levado a plenária para aprovação.

§5- A pessoa de cada entidade no ato do credenciamento deve comprovar seu vínculo para que possa ter direito a voz e voto na plenária.

§ 6- A conferência será presidida por um cerimonialista que coordenará o evento durante a realização fazendo o controle de atividades para que tudo ocorra de forma organizada.

 

Art. 8º. A conferencia produzirá um relatório final, com as resoluções e deliberações da conferencia municipal a ser encaminhada para a conferencia estadual.

 

SEÇÃO II

Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal

Art. 9º A Comissão Organizadora, instituída pela Portaria Nº 378/2025, de 06 de junho de 2025, é composta de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 10º Compete à Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ibiapina.

 

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

 

II - Elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

 

III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

 

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

V – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

 

VI - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

 

IX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

 

SEÇÃO III

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 11º. A 2ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Ibiapina-Ce, convocada por Decreto Municipal nº 029/2025, de 05 de junho de 2025 será realizada no dia 30 de junho de 2025.

 

SEÇÃO IV

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 12º. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 13º. As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:

I - Delegadas e delegados;

II - Observadoras e observadores;

III - convidadas e convidados.

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

 

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 14º. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Anexo III, da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025, do Conselho Estadual das Cidades do Ceará representarão os segmentos da seguinte forma.

I-Movimentos sociais e populares- são comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais entidades voltadas a questão de desenvolvimento urbano.

II-Trabalhadores representados por suas entidades sindicais – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões do desenvolvimento urbano.

III- Empresários- entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano.

IV-Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa- entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas e outras entidades vinculadas a questão do desenvolvimento urbano, profissionais representantes de entidades de ensino, centros de pesquisas das áreas do conhecimento. Enquadram-se também conselhos profissionais ou federais.

V- Organização não governamentais- entidades do terceiro setor com atuação na área do desenvolvimento urbano.

Parágrafo Único - Não se enquadram nos segmentos acima descritos, partidos políticos, igrejas, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos e conselhos municipais e estaduais bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras e xenófobas, entre outras.

 

Art. 15º A conferencia Municipal da cidade elegerá (03) três delegados e respectivos suplentes para a 6ª conferencia Estadual das cidades obedecendo ao regimento da 6ª conferencia Estadual das cidades.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 16º A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO VI

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 17º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

 

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 19º. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de junho de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

PP Municipal Movimentos Populares Trabalhadores Empresários Acadêmico ONGs Total

 

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

 

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

Entidade Segmento

 

ANEXO III

 

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

 

Eu, _________________, CPF _____________________, dirigente/responsável/servidor da entidade ____________________, pertencente ao segmento __________________ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). __________________, CPF ____________________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

 

Ibiapina -Ce, ________ de ___________________ de 2025

 

___________________________

[nome do dirigente]

[cargo do dirigente] 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:833182B0