ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a concessão de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em exercício no município de Groaíras.
Art. 2º O Auxílio-Moradia será concedido no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), destinado exclusivamente para custeio de despesas relacionadas à habitação do beneficiário.
Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com a finalidade de custear despesas alimentares dos médicos beneficiários.
Art. 4º Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos exclusivamente aos profissionais devidamente alocados no município pelo Programa Mais Médicos para o Brasil e em efetivo exercício de suas funções.
Art. 5º O pagamento dos auxílios será efetuado mensalmente, condicionado à comprovação do efetivo exercício profissional e permanência no município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:8331B698