ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 358/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS E EM SUAS VÉSPERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo incluirá cláusula nesse sentido no contrato firmado com a Companhia responsável no município.
Art. 3º - Com a mesma finalidade do disposto nesta Lei, o Município também intervirá junto à Companhia responsável para proceder às medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (devendo ser publicada)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 19 de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 358/2018 DE 19/06/2018, que PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS E EM SUAS VÉSPERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 19 dias de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8337809D