ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°018/2019
LEI N°018/2019
ARNEIROZ - CE, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações no programa “BOLSA UNIVERSITÁRIA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica alterado e instituído para uso no âmbito deste município, o programa “BOLSA UNIVERSITÁRIA” que tem como objetivo conceder o subsídio mensal aos estudantes universitários que estejam cursando o 3º grau (nível superior), bem como aos estudantes de curso técnico, que já tenham concluído o ensino médio, que sejam reconhecidamente carentes na forma da Lei.
Nível I – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para estudantes do nível técnico, que já concluíram o ensino médio e estudam fora da sede do Município. Para os que estudam o nível técnico na sede do município o valor é de R$100,00(cem reais).
Nível II - R$ - 120,00 (cento e vinte reais) para estudantes universitários matriculados dentro do município de Arneiroz;
Nível III – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para estudantes universitários matriculados em cidades num raio de até
Nível IV – R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estudantes universitários matriculados em cidades acima de
Paragrafo Único. O programa pagará 10 (dez) parcelas anuais correspondentes aos meses de Fevereiro a Junho e Agosto a Dezembro de cada ano. Os meses de Janeiro e Julho não haverá pagamento, pois serão reservados para o recadastramento semestral da bolsa.
Art. 2º. Uma comissão formada por profissionais da Secretaria Municipal de Educação deverá receber os requerimentos e selecionar os alunos beneficiários desde que atendam aos seguintes critérios:
§ 1º Não seja funcionário Público Municipal (efetivo ou temporário);
§ 2ºEstar regularmente matriculado ou apto a se matricular em Instituição de Ensino Superior - IES (Pública ou Privada) e não possuir diploma de ensino superior;
§3º Ter concluído o ensino médio e estar regularmente matriculado em um curso técnico (superior ou profissionalizante)
§ 4ºO aluno deverá apresentar uma declaração da Universidade constando o período em que o mesmo está matriculado;
§ 5º Que a renda familiar do proponente não exceda a 3(três) salários mínimos;
§ 6º Que a renda per-capita familiar seja inferior a 600(seiscentos reais). Em caso de pais separados vale observar a renda dos membros que residem dentro da casa do aluno.
§7º Caso o aluno não obtenha a freqüência e a média mínima exigida para aprovação, perderá o benefício da bolsa já no semestre seguinte ao da reprovação.
§8º O aluno deverá ter aprovação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das matérias em que foi matriculado no semestre.
Art. 3ºAo final de cada semestre a Universidade deverá fornecer o histórico escolar do aluno, relativo ao semestre anterior com as respectivas notas e aprovação.
Art. 4ºO aluno deverá firmar compromisso de participar pelo menos uma vez por ano de atividades, programas e projetos executados pela Secretaria Municipal de Educação em seminários ou produzindo literatura narrando suas experiências na área do seu curso de atuação. Fica a cargo da comissão executora a escolha dos alunos que deverão vir ao município para participar do programa.
§1º. Os alunos escolhidos serão contemplados com o equivalente ao valor de um mês da bolsa que recebe para cobrir suas despesas de viagem.
§2º. A disposição da apresentação fica a cargo da comissão e coordenação do programa da bolsa.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 10 de JUNHO de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:833B5F88