ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Pindoretama/CE, com a finalidade de propor diretrizes gerais de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres deste Município, em todas as esferas da administração municipal, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – Atuar no controle social das políticas públicas em prol das mulheres do Município;

II – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de vidas das mulheres do município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência;

III – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres;

IV – Receber, analisar denúncias de toda sorte de discriminação e violência contra mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências efetivas, e acompanhar os procedimentos pertinentes;

V – Manter canais permanentes de relação com o movimento e grupos de mulheres, apoiando o desenvolvimento de suas atividades, sem interferir no conteúdo e orientação das mesmas;

VI – Encaminhar sugestões de projetos de leis para o Poder Executivo ou Poder Legislativo;

VII – Estabelecer intercâmbio com entidades afins;

VIII – Organizar junto com as Coordenadorias ou Secretarias Municipais, as Conferências Municipais de Mulheres;

IX – Criar comissões e grupos temáticos, quando se fizer necessário, para estudos e análise de questões referentes às mulheres;

X – Promover e divulgar os instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, que tratam dos Direitos Humanos das mulheres;

XI – Promover seminários e encontros municipais sobre os temas importantes para as mulheres do Município;

XII – Subsidiar as ações da Coordenadoria ou Secretaria Municipal de Mulheres, por meio de sugestões e apoio;

XIII – Estabelecer critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:

I – Colegiado;

II – Presidente;

III – Vice-Presidente;

IV – Secretária Executiva.

Art. 4ºO Colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho, é constituído de 10 (dez) conselheiras titulares e 10 (dez) suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público, com suas suplentes, e 05 (cinco) da sociedade civil, com suas suplentes. Todas terão um mandado de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º. Terão representação no Conselho, as seguintes Secretarias, cuja indicação será feita pelo Prefeito Municipal:

a) 01 (uma) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;

c) 01 (uma) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;

d) 01 (uma) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

e) 01 (uma) representante da Secretaria do Turismo e Juventude.

§ 2º. As representantes da Sociedade Civil, e suas suplentes, serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões da mulher, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres ou por terem liderança na comunidade.

§ 3º. A seleção de que trata o parágrafo anterior, será aberta a todas as entidades que representem a defesa da dignidade da mulher e às mulheres que exerçam liderança comunitária, devendo as vagas serem preenchidas a partir de critérios objetivos, previamente definidos em edital expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º. A função de Conselheira não será remunerada, mas é considerada serviço público relevante.

Art. 5ºNas primeiras reuniões do Conselho Municipal, será discutido e aprovado o Regimento Interno para seu pleno funcionamento, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º O Gabinete do Prefeito adotará as providências necessárias à operacionalização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dotando-o de condições físicas e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades legais.

Art. 7ºO Conselho Municipal poderá solicitar ao Prefeito Municipal que sejam colocados a sua disposição servidores públicos municipais necessários ao atendimento de suas necessidades.

Art. 8º O Conselho formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais se darão publicidade.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de novembro de 2014.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:833F4F3C