ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.265, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.341/0001-67, com sede neste Município.

 

Art. 2º A parceria referida no artigo anterior tem por objeto a execução do projeto de prevenção e combate a incêndio da sede da APAE de Iguatu, em consonância com as exigências dos órgãos de fiscalização e proteção.

 

Art. 3º Para execução do projeto mencionado, o Poder Executivo Municipal está autorizado a repassar à entidade parceira o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 4º Os recursos referidos no artigo anterior serão destinados exclusivamente para as ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo Único), que contempla as etapas técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implantação do projeto de combate a incêndio.

 

Art. 5º A parceria será regida pelas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo inexigível o chamamento público, com fundamento no art. 31, inciso II, da referida Lei, em razão da natureza singular do objeto e da qualificação da entidade.

 

Art. 6º A APAE deverá apresentar prestação de contas parcial mensal até o dia 30 (trinta) de cada mês subsequente ao recebimento das parcelas, e prestação de contas final até 31 de dezembro de 2025, conforme as diretrizes legais e administrativas do Município.

 

Art. 7º Em caso de inexecução total ou parcial do objeto, inadimplemento do Termo de Fomento, ou ausência de prestação de contas, será obrigatória a restituição dos recursos aos cofres municipais, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01-08.122.0058.2.147 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social. 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

 

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO

(LEI Nº 3.265, DE 02 DE JUNHO DE 2025) 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8348ACB0