ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 99/2026

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Executivo do Município de Saboeiro/CE, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, institui a Política Municipal de Governo Digital e estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de governança para a transformação digital da Administração Pública Municipal.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e o disposto no § 3º do mesmo artigo, que assegura a participação do usuário na Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, cuja aplicação aos Municípios depende da edição de atos normativos próprios, nos termos do inciso III do seu art. 2º;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impõe ao Poder Público o tratamento adequado, seguro e transparente dos dados pessoais dos cidadãos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos e dispensa formalidades desnecessárias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e atribui ao titular de cada Poder a disciplina de seu uso;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO os postulados da modernização, desburocratização e simplificação no atendimento aos usuários do serviço público e a necessidade de organizar, de forma integrada, a transformação digital da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adoção, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Saboeiro/CE, dos princípios, regras e instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, nos termos do inciso III do seu art. 2º, e institui a Política Municipal de Governo Digital.

§ 1º A Política Municipal de Governo Digital destina-se a estruturar a transformação digital dos serviços públicos, promover a eficiência dos processos internos e garantir o acesso simplificado, transparente, seguro e inclusivo do cidadão aos serviços municipais.

§ 2º Aplicam-se a este Decreto, no que couber, os conceitos previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.129, de 2021, e no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§ 3º O disposto neste Decreto não afasta as hipóteses legais de sigilo, inclusive o fiscal, nem as normas específicas aplicáveis a cada serviço público municipal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º A Política Municipal de Governo Digital reger-se-á pelos princípios e diretrizes previstos no art. 3º da Lei Federal nº 14.129, de 2021, e, especialmente, pelos seguintes:

I – primazia do atendimento ao cidadão e presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

II – inclusão digital, assegurado o atendimento presencial a quem dele necessitar ou por ele optar;

III – desburocratização, simplificação de procedimentos e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

IV – unicidade documental, vedada a exigência de informações ou documentos já constantes das bases de dados da Administração Pública;

V – interoperabilidade, governança e compartilhamento de dados entre órgãos e entidades, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

VI – transparência ativa e abertura de dados, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção;

VII – linguagem simples, clara e acessível;

VIII – acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e atendimento prioritário, nos termos da legislação;

IX – segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD;

X – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

XI – estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas e de meios de pagamento digitais;

XII – participação e controle social, com avaliação continuada dos serviços pelos usuários;

XIII – racionalidade econômica e preferência pelo uso de soluções compartilhadas entre entes federativos;

XIV – inovação e tomada de decisão baseada em evidências.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 3º São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.129, de 2021:

I – a Carta de Serviços ao Usuário;

II – as Plataformas de Governo Digital;

III – o cadastro dos serviços públicos municipais em formato aberto e interoperável, apto a integrar a Base Nacional de Serviços Públicos, na forma do art. 19 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Art. 4º As Plataformas de Governo Digital do Município de Saboeiro/CE englobam os portais, sistemas institucionais, aplicativos e canais oficiais de comunicação, acessíveis a partir do portal oficial do Município, e deverão assegurar obrigatoriamente, de forma progressiva e conforme a natureza de cada serviço:

I – acesso centralizado e autenticação única do cidadão, admitida a integração com a plataforma de identificação digital gov.br;

II – protocolo eletrônico unificado, com emissão de comprovante e código de rastreabilidade;

III – painel interativo de acompanhamento de prazos, trâmites e etapas das solicitações;

IV – agendamento digital do atendimento, quando aplicável;

V – envio de notificações ao usuário pelo canal de comunicação por ele indicado;

VI – meios digitais de pagamento de tributos, taxas e preços públicos, quando aplicável;

VII – módulo de avaliação continuada da qualidade dos serviços por parte dos usuários;

VIII – acesso do titular às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e canal para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

IX – acesso à Ouvidoria Geral e ao Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

X – painel público de monitoramento do desempenho dos serviços digitais;

XI – compatibilidade com dispositivos móveis e observância dos padrões de acessibilidade digital, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 13.146, de 2015.

Parágrafo único. Os sítios eletrônicos oficiais do Poder Executivo Municipal deverão utilizar, preferencialmente, domínio “.gov.br”.

Art. 5º A prestação digital dos serviços públicos municipais ocorrerá por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive a de baixa renda ou residente na zona rural e em localidades isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

§ 1º O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio de autosserviço.

§ 2º Os órgãos e entidades municipais manterão atendimento presencial e assistido, com servidores aptos a orientar e auxiliar o cidadão na utilização dos meios digitais.

§ 3º Será assegurado atendimento prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e aos demais beneficiários previstos em lei.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO E DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Art. 6º Os órgãos e entidades municipais utilizarão soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos, priorizando o meio eletrônico para a recepção de petições e requerimentos e para a emissão de alvarás, licenças, certidões e demais atos administrativos.

§ 1º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que esse procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, hipóteses em que os atos praticados em meio físico serão posteriormente digitalizados.

§ 2º A digitalização de documentos observará a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, e a eliminação de documentos físicos somente ocorrerá após avaliação documental, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e das tabelas de temporalidade aplicáveis.

Art. 7º Nas interações eletrônicas com o Poder Executivo Municipal serão admitidas as assinaturas eletrônicas previstas no art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, observados os seguintes critérios:

I – a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo, tais como requerimentos de informação, agendamentos, manifestações de ouvidoria e solicitações de serviços de baixo risco;

II – a assinatura eletrônica avançada, inclusive a disponibilizada pela plataforma gov.br, poderá ser admitida nas hipóteses do inciso I, nas interações que envolvam informações sigilosas ou dados pessoais sensíveis e nos atos praticados por servidores em processos administrativos;

III – a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica e será obrigatória nos atos assinados pelo Prefeito Municipal e nas demais hipóteses exigidas em lei.

§ 1º O titular do órgão ou entidade poderá exigir, mediante ato motivado, nível de assinatura superior ao previsto neste artigo, quando o risco da interação o justificar.

§ 2º É vedada a recusa de documento assinado eletronicamente com nível de assinatura igual ou superior ao exigido para a respectiva interação.

§ 3º Os documentos assinados eletronicamente na forma deste artigo terão a mesma validade jurídica dos documentos assinados de próprio punho.

CAPÍTULO V

DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DA SIMPLIFICAÇÃO

Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, é dispensada, na relação dos órgãos e entidades municipais com o cidadão, a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.

§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 2º Quando não for possível a obtenção de documento comprobatório de regularidade diretamente do órgão ou entidade responsável, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 9º Os órgãos e entidades municipais não exigirão do cidadão informações ou documentos que constem de bases de dados da Administração Pública ou a que tenham acesso por meio de interoperabilidade, devendo obtê-los diretamente junto ao órgão ou entidade detentora.

Parágrafo único. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para a identificação do cidadão ou da pessoa jurídica nos bancos de dados e serviços municipais, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Art. 10. A comunicação entre os órgãos e entidades municipais e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, que observarão a forma prevista em lei.

CAPÍTULO VI

DA CARTA DE SERVIÇOS E DOS DIREITOS DO USUÁRIO

Art. 11. Fica mantida a Carta de Serviços ao Usuário, prevista no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, atualizada permanentemente por cada Secretaria Municipal e divulgada no portal oficial do Município, contendo, para cada serviço público municipal, no mínimo:

I – a descrição do serviço oferecido;

II – os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III – as principais etapas para o processamento do serviço;

IV – a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V – a forma de prestação do serviço, com indicação expressa da disponibilidade em meio digital;

VI – os locais e as formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

VII – os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, incluindo prioridades, tempo de espera, mecanismos de comunicação e procedimentos para consulta ao andamento da solicitação.

§ 1º As Secretarias Municipais procederão à revisão integral das informações constantes da Carta de Serviços ao Usuário no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, e a atualizarão sempre que houver alteração na prestação do serviço.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário será redigida em linguagem simples e disponibilizada em formato aberto e acessível.

Art. 12. São direitos assegurados aos usuários dos serviços digitais municipais, sem prejuízo dos previstos na Lei Federal nº 13.460, de 2017:

I – gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II – atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;

III – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, inclusive os de formato digital;

IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;

V – indicação de canal preferencial de comunicação com a Administração para o recebimento de notificações, mensagens, avisos e outras comunicações;

VI – igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

VII – transparência ativa sobre os prazos de resposta e o andamento das solicitações, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

VIII – atendimento presencial, a quem dele necessitar ou por ele optar;

IX – proteção de seus dados pessoais e acesso às informações a seu respeito constantes de registros ou bancos de dados municipais;

X – apresentação de manifestações perante a Ouvidoria Geral e participação na avaliação dos serviços.

Art. 13. A Ouvidoria Geral do Município receberá e tratará as manifestações dos usuários, nos termos dos arts. 9º a 17 da Lei Federal nº 13.460, de 2017, e os órgãos e entidades municipais realizarão avaliação continuada dos serviços prestados, no mínimo anualmente, cujos resultados serão publicados no portal oficial do Município e utilizados para a melhoria dos serviços.

Parágrafo único. Poderão ser instituídos, por ato próprio, conselhos de usuários, nos termos dos arts. 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA, DOS DADOS ABERTOS E DA INTEROPERABILIDADE

Art. 14. O Portal da Transparência do Município observará o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 29 da Lei Federal nº 14.129, de 2021, assegurando a disponibilização das informações em formato aberto, legível por máquina, e a liberação em tempo real das informações sobre a execução orçamentária e financeira, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 15. O Comitê Municipal de Governança Digital elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Plano Municipal de Dados Abertos, que conterá o inventário das bases de dados passíveis de abertura, o cronograma de publicação e os responsáveis por sua atualização, a ser aprovado e publicado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. Os órgãos e entidades responsáveis por bases de dados municipais promoverão a interoperabilidade de seus sistemas, observados os arts. 38 a 40 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

§ 1º O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas observará as finalidades específicas de execução de políticas públicas e de atribuição legal, nos termos dos arts. 23, 25 e 26 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§ 2º A criação de nova base de dados somente ocorrerá após verificada a impossibilidade de utilização das bases ou cadastros de referência já existentes.

§ 3º É assegurado ao cidadão verificar, solicitar a correção e acompanhar o acesso aos seus dados constantes das bases municipais.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 17. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, devendo ser informadas, de forma clara e atualizada, as hipóteses de tratamento, sua previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas, preferencialmente no portal oficial do Município.

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo designará, por portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, cuja identidade e informações de contato serão divulgadas de forma clara e objetiva no portal oficial do Município, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Parágrafo único. Compete ao Encarregado, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e nos regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III – orientar os servidores e os contratados do Município a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.

Art. 19. Os órgãos e entidades municipais adotarão medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, competindo-lhes, especialmente:

I – observar a Política Municipal de Segurança da Informação, a ser instituída por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

II – manter inventário dos dados pessoais tratados e registro das operações de tratamento, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

III – elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando exigido, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

IV – implementar controle de acesso por perfil e registros de auditoria nos sistemas informatizados;

V – manter rotinas de cópias de segurança e planos de continuidade dos serviços digitais;

VI – adotar plano de resposta a incidentes de segurança, com comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e da regulamentação da ANPD;

VII – disponibilizar aviso de privacidade nas Plataformas de Governo Digital, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Parágrafo único. Os agentes públicos que, em razão do cargo, emprego ou função, tiverem acesso a dados pessoais ficam obrigados a manter seu sigilo, respondendo, nos termos da legislação, pelo uso indevido.

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA DIGITAL

Art. 20. A Secretaria da Administração e Planejamento atuará como órgão central de coordenação, gestão e monitoramento da implementação da Política Municipal de Governo Digital, competindo-lhe:

I – definir padrões de tecnologia, segurança cibernética, interoperabilidade e acessibilidade para a locação, licenciamento ou aquisição de softwares e demais soluções de tecnologia da informação e comunicação;

II – orientar os órgãos e entidades municipais na simplificação de processos e na migração para o ambiente digital;

III – monitorar o nível de satisfação dos usuários e propor melhorias contínuas nos fluxos administrativos;

IV – acompanhar a atualização da Carta de Serviços ao Usuário;

V – coordenar a elaboração, a execução e o monitoramento do Plano Municipal de Transformação Digital;

VI – acompanhar indicadores de desempenho dos serviços digitais e publicar relatório anual de execução da Política Municipal de Governo Digital;

VII – expedir orientações técnicas e instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sem prejuízo das funções de controle interno previstas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, observada a segregação de funções.

Art. 21. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança Digital (CMGD), de caráter consultivo e de articulação, composto pelos seguintes membros:

I – o Controlador Geral do Município, que o coordenará;

II – um representante da Procuradoria-Geral do Município;

III – um representante de cada Secretaria Municipal;

IV – o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

V – o servidor responsável pela área de tecnologia da informação, se houver.

§ 1º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.

§ 2º Compete ao Comitê Municipal de Governança Digital:

I – propor o Plano Municipal de Transformação Digital e o Plano Municipal de Dados Abertos;

II – priorizar os serviços a serem digitalizados, considerando a demanda e o impacto para o cidadão;

III – articular as ações dos órgãos e entidades municipais relativas à transformação digital;

IV – acompanhar a gestão de riscos relacionados aos serviços digitais.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 22. O Plano Municipal de Transformação Digital será elaborado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo e publicado no portal oficial do Município, devendo conter, no mínimo:

I – diagnóstico da maturidade digital e inventário dos serviços públicos municipais, com indicação do respectivo grau de digitalização;

II – metas, cronograma e responsáveis pela digitalização dos serviços;

III – ações de inclusão digital, de capacitação de servidores e de segurança da informação;

IV – indicadores de monitoramento e avaliação;

V – estimativa de recursos, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O Plano será revisado anualmente.

Art. 23. Os órgãos e entidades municipais implementarão mecanismos de governança, gestão de riscos e controle dos serviços digitais, com monitoramento de resultados e tomada de decisão baseada em evidências, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 14.129, de 2021, e designarão servidor responsável pela interlocução com a Controladoria Geral do Município para os fins deste Decreto.

CAPÍTULO X

DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 24. As contratações, convênios ou acordos firmados pelo Município para a locação, licenciamento, cessão de uso, prestação de serviços em nuvem ou aquisição de sistemas informatizados observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deverão, obrigatoriamente, prever no estudo técnico preliminar, no termo de referência e no instrumento contratual:

I – a titularidade do Município sobre os dados e informações inseridos, processados ou gerados nos sistemas;

II – a exportação integral dos dados, a qualquer tempo e ao término da contratação, em formatos abertos, estruturados e documentados, sem ônus adicional;

III – a obrigação de transição contratual assistida, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços e a dependência tecnológica;

IV – a compatibilidade com dispositivos móveis e a observância dos padrões de acessibilidade digital;

V – a interoperabilidade, mediante interfaces de programação de aplicações (APIs) documentadas, quando aplicável;

VI – a conformidade técnica com os normativos federais e municipais de proteção de dados, com a qualificação do contratado como operador, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, a vedação ao tratamento para finalidade diversa da contratada, o dever de sigilo, o condicionamento da subcontratação à autorização do Município, a comunicação imediata de incidentes de segurança e a eliminação ou devolução dos dados ao término do contrato;

VII – requisitos de segurança da informação, cópias de segurança, registros de auditoria e níveis mínimos de serviço;

VIII – a hospedagem dos dados preferencialmente em território nacional, observados, em caso de transferência internacional, os arts. 33 a 36 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

IX – o treinamento dos usuários e o suporte técnico.

§ 1º Previamente à contratação, será verificada a existência de soluções públicas, gratuitas ou compartilhadas, disponibilizadas por outros entes federativos ou consórcios públicos, capazes de atender à necessidade da Administração.

§ 2º Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto serão adequados ao disposto neste artigo por ocasião de sua prorrogação, mediante termo aditivo, respeitados o ato jurídico perfeito e o equilíbrio econômico-financeiro.

CAPÍTULO XI

DO ECOSSISTEMA DE SERVIÇOS DIGITAIS

Art. 25. Integram o ecossistema de Governo Digital de Saboeiro/CE, sem prejuízo de outros que venham a ser implantados, os seguintes serviços já consolidados:

I – Portal da Transparência;

II – Carta de Serviços ao Usuário;

III – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Ouvidoria Geral;

IV – emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e gestão tributária, incluindo IPTU, ISS e certidões negativas, observado o padrão nacional da NFS-e nos termos da legislação federal;

V – consulta a processos seletivos, concursos públicos e legislação municipal;

VI – contracheque online e Portal do Servidor Municipal.

Parágrafo único. A relação atualizada dos serviços digitais disponíveis será mantida no portal oficial do Município.

CAPÍTULO XII

DA INCLUSÃO DIGITAL, DA CAPACITAÇÃO E DA INOVAÇÃO

Art. 26. A Administração Municipal promoverá programas contínuos de capacitação dos servidores em competências digitais, atendimento ao usuário, uso sustentável da tecnologia, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Art. 27. O Município de Saboeiro/CE adotará medidas para ampliar o acesso aos serviços digitais, inclusive com atendimento assistido à população sem acesso à internet e com a disponibilização de pontos de acesso público e gratuito em equipamentos públicos, especialmente nos distritos e na zona rural.

Parágrafo único. O Município poderá arcar, total ou parcialmente, com os custos de acesso a serviços públicos digitais, nos termos do art. 50 da Lei Federal nº 14.129, de 2021, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 28. O Município poderá instituir, por ato próprio, laboratório de inovação, aberto à participação e à colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Art. 29. O Município poderá aderir à Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br, de que trata o Decreto Federal nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e celebrar acordos de cooperação técnica com a União, o Estado do Ceará, outros Municípios e consórcios públicos para a utilização de soluções compartilhadas de governo digital.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pela observância deste Decreto no âmbito de suas competências.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando a instituição do Comitê Municipal de Governança Digital aumento de despesa.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 08 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro/CE

 

Republicado por incorreção do texto publicado em 09/10/2026, edição nº 4070 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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