ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania através de propostas acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidadese de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural, em consonância com as diretrizes do Governo do Município de Groaíras e da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Trabalho.
§ 1º - São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades da administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
§ 2º - São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do Município.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III – Promover convênios com organismos Municipais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, públicos ou privados para a execução de programas relacionados às Políticas Públicas para as Mulheres e aos direitos da mulher;
IV – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
V – Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte às vítimas através de parcerias com rede de organizações sociais para atender suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio jurídico, psicológico e assistencial às mulheres vítimas de violência, e encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo;
VI – Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social, cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VII – Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VIII – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;
IX – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
X – Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XI – Sugerir a adoção de providências legislativas que vise a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
XII – Contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio de políticas públicas voltadas para a sua capacitação profissional.
Art. 3º - A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida no Regimento Interno por decreto, sendo que a estruturação, competências e funcionamentos do Conselho serão especificados e aprovados pelo Conselho Deliberativo e por ato do prefeito.
Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, um Conselho Deliberativo composto por (01) uma presidente dentre as 14 (quatorze) representantes que serão denominadas Conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, e será constituído por 07 (sete) representantes do poder público e 07 (sete) dos segmentos da sociedade civil que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, com mandato de 02 anos, sendo cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 1º - A presidente do Conselho Municipal da Mulher – CMDM será escolhida em plenária dentre as Conselheiras do poder público e da sociedade civil, que integram o conselho e designada pelo prefeito, devendo ser observada alternância entre a sociedade civil e o poder público
§ 2º - O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º - As representantes da sociedade civil serão eleitas em foro próprio com registro em Ata específica, observada a indicação dos representes da Sociedade Civil por entidades não-governamentais a serem eleitas em Assembleia previamente convocada.
§ 4º - As funções de membro do Conselho Deliberativo e da Presidente não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM contará também com 01 (uma) funcionária efetiva, com cargo em comissão, designada pelo Prefeito Municipal, que comporá a Secretaria Executiva, à qual caberá organizar e coordenar as atividades do Conselho.
Art. 6º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Trabalho ficando instituída a dotação orçamentária dentro desse órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação das Políticas Públicas para as Mulheres, programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, encaminhará trimestralmente ao Poder Legislativo Municipal, a prestação de contas dos valores arrecadados no referido fundo.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM poderá solicitar ao Prefeito que seja colocado à sua disposição, servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:8398FAB7