ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 583 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos efetivos e Fixa o valor mínimo da remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Altaneira.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal constantes do anexo I ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014:

§ 1º. O reajuste mencionado no caput do artigo será progressivo até atingir o valor do salário mínimo vigente no país;

§ 2º. A menor faixa salarial, após os referidos reajustes, automaticamente, se ajustará ao mínimo legal;

§ 3º. A jornada de trabalho, a partir de 2 de maio de 2014, será de 40 horas semanais;

Art. 2º. A menor remuneração dos servidores estatutários, celetistas ou temporários corresponderá ao salário mínimo nacional a partir de 1º de maio de 2014;

Art. 3º. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em19 agosto de2013.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Anne Daniele Freire

Agente Administrativo

448,50

Francisca Rodrigues Mota Alves

Agente Administrativo

448,50

Hortência Duarte Oliveira Arrais

Agente Administrativo

448,50

Josimaria Martins de Lima

Agente Administrativo

448,50

Maria Eliane Soares de Araújo

Agente Administrativo

448,50

Maria Socorro Vilar Ângelo

Agente Administrativo

448,50

Rafaela Gonçalves Rodrigues

Agente Administrativo

448,50

Vinicius Freire Pereira

Agente Administrativo

448,50

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Amélia Carneira Pinheiro neta

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonia Gildevania Pereira Oliveira

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonia Nice Brandão

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonia Renata Soares Dantas

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonio Claudio Gonçalves Santos

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonio Rodrigues da Silva

Auxiliar Administrativo

371,50

Antonio Rodrigues de Carvalho Filho

Auxiliar Administrativo

371,50

Carlos Robson de Sate

Auxiliar Administrativo

371,50

Cicero Leite da Silva

Auxiliar Administrativo

371,50

Damiana Darlene de Luna

Auxiliar Administrativo

371,50

Dasdores Rodrigues Soares

Auxiliar Administrativo

371,50

Flavia Cicera de Oliveira

Auxiliar Administrativo

371,50

Francisca Eliane de Sousa

Auxiliar Administrativo

371,50

Francisca Venâncio Silva Alves

Auxiliar Administrativo

371,50

Izabel Cristina S. de Lima

Auxiliar Administrativo

371,50

João Batista Lopes de Sousa

Auxiliar Administrativo

371,50

Maria Gisleide de Lima

Auxiliar Administrativo

371,50

Maria Lucia de Oliveira Lima

Auxiliar Administrativo

371,50

Maria Lucineide de Nonato

Auxiliar Administrativo

371,50

Maria Soares de Sousa

Auxiliar Administrativo

371,50

Maria Socorro de Lima

Auxiliar Administrativo

371,50

Martha Wanneyk Fernandes

Auxiliar Administrativo

371,50

Sandra Luis dos Santos

Auxiliar Administrativo

371,50

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Alan Cirino Martins Pereira

Digitador

371,50

Aldemir Ribeiro de Sousa

Digitador

371,50

Cicero Antonio Torres

Digitador

371,50

Edycler Jeffersor Teles de Sousa

Digitador

371,50

Francisco Gutemberg Estevão

Digitador

371,50

Jose Givanildo Gonçalves dos Santos

Digitador

371,50

Jose Gonçalves Soares

Digitador

371,50

Rogerio Aquino da Costa

Digitador

371,50

Sergio Eudisley Gomes de Lima

Digitador

371,50

Waleira Peixoto Soares

Digitador

371,50

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Ana Maria Coelho Gonçalves

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia André Tavares

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia Erislane Araujo Arrais

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia Evangelista Bernardo Vieira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia Francivalda Pequeno

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia Gomes da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonia Venâncio Moreira de Sousa

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonio Lourenço de Andrade

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonio Lourenço dos Santos

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Antonio Raimundo

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Cicera de Oliveira dos Santos

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Cicera Edilania Mota de Sousa

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Cicera Matias da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Cicera Paulo da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Clarisa Nita da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Edcleudo Artur Vieira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Edileuza Duarte da Silvaq

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Francisca Aureliano S. Pinto

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Francisca Soares Bezerra

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Francisco Raimundo Sobrinho

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Geniele Gonçalves de Alencar

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Idalina Gonçalves de Alencar

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Janne Meire Duarte da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

João Alves da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Josimeire de Almeida Lima

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Adevania da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Adriana Cândido

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Aparecida de Oliveira Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Artur Vieira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Claudete Araujo Nogueira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria de Jesus da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Deuzelina da Conceição

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Dinalva da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Do Carmo Nogueira Soares

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Erladia de Sousa Oliveira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Felix Henrique

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Marco de Lima

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Marilene Batista de Melo

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Nita Vieira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Ribeiro Rodrigues

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Socorro Arcangela da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Socorro dos Santos

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Maria Valda Soares

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Marinalva Pereira da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Raimunda Francisca Pereira

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Terezinha Pequeno da Silva

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

Vicente Ferreira Lima

Auxiliar de Serviços Gerais

342,00

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Antonia Cleide de Oliveira

Copeira

342,00

Edivania Misael da Costa

Copeira

342,00

Maria Risoleide de Araujo Caldas

Copeira

342,00

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Jose Gonçalves da Silva

Porteiro

342,00

Luiz Juvenal Morato Neto

Porteiro

342,00

Cicero Rodrigues Soares

Porteiro

342,00

Jose Alves da Silva

Porteiro

342,00

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Angela Michelle Alencar S. Rosal

Recepcionista

342,00

Cicera Bezerra da Silva

Recepcionista

342,00

Francelma Bitu Moura

Recepcionista

342,00

Raimunda Galdino de Souza

Recepcionista

342,00

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Maria Celiete de Oliveira Leite

Tecnica Higiene Dentário

371,50

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Antonia Maria R. Santos

Atendente de Cons. Dentário

342,00

Cicera Duarte Ribeiro

Atendente de Cons. Dentário

342,00

Juciena Pontes de Lima

Atendente de Cons. Dentário

342,00

Maria Rozangela Izael Silva

Atendente de Cons. Dentário

342,00

 

SERVIDORES

CARGO

VENCIMENTOS 20H

Ana Paula de Oliveira

Zelador

342,00

Antonia Angela de Oliveira

Zelador

342,00

Antonia Barbosa de Alencar

Zelador

342,00

Antonia Maria da Costa

Zelador

342,00

Antonia Pereira de Carvalho Santos

Zelador

342,00

Antonia Rodrigues Sousa

Zelador

342,00

Antonia Santana S. Costa

Zelador

342,00

Cciera Duarte da Silva

Zelador

342,00

Cicera Alves da Silva Sousa

Zelador

342,00

Cicera Angela de Oliveira

Zelador

342,00

Ciicera Vieira de Sousa

Zelador

342,00

Cislandia Ferreira da Silva

Zelador

342,00

Cleidiomar Sabino Dantas

Zelador

342,00

Creuza Alves dos Santos

Zelador

342,00

Cristina Silva de Assis Oliveira

Zelador

342,00

Damiana Unias da Silva

Zelador

342,00

Deurismar Ferreira da Silva

Zelador

342,00

Francisca Francelma Nonato

Zelador

342,00

Francisca Tributino da Silva

Zelador

342,00

Francisco Francinaldo Mota Costa

Zelador

342,00

Ia Alves Mota

Zelador

342,00

Ivaneide Pereira do Monte Silva

Zelador

342,00

Ivonete Bernardino S. Alexandre

Zelador

342,00

Jocelina Maria da Silva

Zelador

342,00

Lucia izael de Andrade

Zelador

342,00

Lucivania Costa Ferreira de Alencar

Zelador

342,00

Maria de Lourdes Oliveira Vieira

Zelador

342,00

Maria Francisca da Costa Silva

Zelador

342,00

Maria Glória Rodrigues da Silva

Zelador

342,00

Maria Helena de Carvalho Nascimento

Zelador

342,00

Maria Irismar Bezerra de Sousa

Zelador

342,00

Maria Jalma Ferreira da Silva

Zelador

342,00

Maria Jose Nilza de Sousa

Zelador

342,00

Maria Matias da S. Nascimento

Zelador

342,00

Maria Nilda da Silva

Zelador

342,00

Maria Patricia Nonato

Zelador

342,00

Maria Pereira do Monte

Zelador

342,00

Maria Socorro dos Santos

Zelador

342,00

Raimunda Leni da Silva

Zelador

342,00

Raqule Lima de Sousa

Zelador

342,00

Rita de Cássia Lima Alves

Zelador

342,00

Rosa Raimunda de S. Ribeiro

Zelador

342,00

Rosamaria da Silva

Zelador

342,00

Valdetrudes Adriano de Oliveira

Zelador

342,00


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:83A27761