ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.511, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1.364, de 05 de Fevereiro de 2019.
Art. 2º. Altera o inciso I do artigo 3º da Lei de nº 1.346, de 30 de Outubro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.(...)
Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), e este poderá ser pelo prazo máximo de 06(seis) meses, podendo ser renovado por igual período;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de fevereiro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:83A4C172