ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA N° 039/2023 - DESIGNAR OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA OPERACIONALIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO, DE ACORDO COM A LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES E LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002.

ATO DE DESIGNAÇÃO

 

PORTARIA Nº 039/2023

 

Ementa: Designar os membros abaixo relacionados para operacionalidade da modalidade licitatória pregão, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar os membros abaixo relacionados para operacionalidade da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

 

Pregoeira: LEYLA HOLANDA DE ARAÚJO, inscrito no CPF 015.056.XXX-37

Secretário: TAÍS RODRIGUES SANDES, inscrita no CPF 058.091.XXX-93

Membro: FCO. FELIPE DA SILVA CAVALCANTE, inscrito no CPF 057.956.XXX-90

Suplente: FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO, inscrita no CPF 223.391.XXX-53

 

Art. 2º. A equipe de apoio procederá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislatura vigente.

 

Art. 3º. Nas licitações, na modalidade pregão, para aquisição bens e serviços comuns, compete ao pregoeiro;

 

- receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando o resultados aos interessados antes da sessão de julgamento e prestar esclarecimento a seu respeito;

- Esclarecer ao licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;

- instaurar a sessão única de licitação;

- Credenciar os licitantes interessados;

- receber, no início, os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretendem entrega-los a sessão;

- promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração final;

- realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando, depois a classificação das propostas;

- seleção, conforme critérios legais e editalícios dos licitantes para etapa de lances;

- condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;

- verificação de exequibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora dos lances;

- realização de negociação com o vencedor, se necessário;

- análise e julgamento da habilitação, quando aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;

- elaboração de ata de sessão, relatando todas as ocorrências;

- orientação dos trabalhos da equipe de apoio;

- recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;

-envio dos processos administrativos a autoridade superior para adjudicação e homologação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de março de 2023

 

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO

Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 


Publicado por:
Camila Campos ivo Marques
Código Identificador:83A7614D