ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 897.500,00 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

15.01.18.541.1801.2

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal civil

1.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

25.000,00

3.3.90.32.00

Material ou Serviços de Doação Gratuita

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

TOTAL

 

208.500,00

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Fundo Municipal de Meio Ambiente

15.02.18.541.1503.2

Ação Consorciada com Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos

 

Código

Elemento

Valor

3.3.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

130.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL

 

140.000,00

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Fundo Municipal de Meio Ambiente

15.02.18.542.1802.2

Ações de Educação Ambiental e Sanitária

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.32.00

Material ou Serviços de Doação Gratuita

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

 

22.000,00

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Fundo Municipal de Meio Ambiente

15.02.18.542.1802.2

Ações de Defesa e Controle Ambiental

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.32.00

Material ou Serviços de Doação Gratuita

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

4.000,00

TOTAL

 

13.000,00

 

Secretaria Municipal de Transportes

Secretaria Municipal de Transportes

16.01.26.122.0401.2

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

22.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

100.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

65.000,00

TOTAL

 

514.000,00

 

Art. 2º Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Coreaú e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:83A9D944