ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 022/2024

LEI N° 022/2024

 

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 027/2021, QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MAIS FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 27/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar a 75% (setenta e cinco) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outra previstas em regulamento.” (N.R)

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:83B033BC